Procedimento Comum Cível 0043955-70.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0043955-70.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº. 0043955-70.2012.8.14.0301. - Despacho - Pretende a autora perícia contábil com a finalidade de demonstrar a incidência de capitalização mensal, supostamente “vedada pela súmula 121 do STF”. No entanto, a requerida não nega que o contrato há a incidência de capitalização mensal de juros. Além do que é de fácil percepção a sua incidência, bastando observar que taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A questão, portanto, não é ponto controvertido, razão pela qual não há a necessidade perícia contábil, nesse sentido. Dessa forma, indefiro a prova perícia solicitada. Eventual perícia talvez seja necessária, se procedente um ou outro pedido, quando do momento de se apurar eventual direito que esta sentença constituir ao autor, mas em fase de cumprimento de sentença. Assim, a referida questão fica restrita a matéria de direito, ou seja, em saber se sua utilização no contrato entabulado entre as partes é ou não vedada. E, ainda, se houve abusividade da requerida na estipulação da taxa de juros, defendendo a utilização da taxa média de mercado (Banco Central) ao contrato; se é cabível a devolução em dobro (repetição de indébito) no caso de haver a exclusão da capitalização mensal e aplicação da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central. Ressalto que na manifestação (Id. Num. 68676846 e Num. 68676847), a requerente introduz discussão nova, a respeito de validade de cobranças em contratos (de serviços prestados por terceiros e/ou de avaliação do bem e registro do contrato), não aventada na inicial. Acontece que não pode o juízo decidir sobre matéria alheia ao que se pretende na inicial. Nesse sentido, o pedido de revisão contratual, em razão de cláusulas abusivas, leoninas e inconstitucionais, deveria ser específico, e não geral, detalhando a autora os pontos que pretendia discutir. Nesse sentido, é o que prevê o art. 330, §2º, do CPC, que dispõe: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Sendo assim, as questões relativas cobranças de serviços prestados por terceiros e/ou de avaliação do bem e registro do contrato não serão objetos de análise por este juízo. Quanto à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. No presente caso, embora existente a relação de consumo entre as partes, não entendo verossímeis as alegações do autor, tampouco, quanto à matéria discutida, não constato a hipossuficiência da parte autora perante a requerida, de forma que possa inverter o ônus probante. Isso porque o contrato constante nos autos é suficiente para dirimir as questões aqui tratadas. Assim, indefiro a inversão requerida, ficando a distribuição do ônus da prova, conforme disposto art. 373 do CPC. Ante ao exposto, entendo que a demanda se encontra apta para ser sentenciada em julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Não obstante, em atendimento ao princípio do contraditório prévio das partes, e, da não decisão surpresa, faculto as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar/esclarecer outros pontos controvertidos, caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas. Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença. Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos. Por fim, remetam-se os autos à UNAJ, para elaboração de cálculo de eventuais custas finais ou para que seja certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados, nos termos do art. 26 e 27 da Lei nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, deverá a UPJ intimar a parte autora para realizar o pagamento do respectivo boleto, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. Certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais dos atos até então praticados, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(157)