Execução de Título Judicial 0801407-83.2022.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801407-83.2022.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: K.A.B.G. e A.M.B.G representados por sua mãe, RAQUEL PEREIRA BARROS Executado: ADRIANO DIVINO GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob nº: 897.122.771-00, residente e domiciliado no Assentamento Roseli Nunes, Zona Rural, Novo Planalto, Porangatu – Goiás, CEP:76.550-000, podendo para tanto ser intimado através do WhatsApp (62) 99638-0139 AUTORIDADE JUDICIÁRIA: MM.º Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã/PA, Exm.ºSr.º RAMIRO ALMEIDA GOMES FINALIDADE: Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TUCUMÃ Endereço: Av. Juiz Manoel Maria Barros Costa, s/n, Centro –CEP 68.385-000 –fone/Fax (094)34331073. E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - justiça gratuita DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA. DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE PORANGATU-GO ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Proc. nº: 0801407-83.2022.8.14.0062 Cite-se o executado nos termos do artigo 528 do CPC, na forma requerida, para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso quanto aos três meses indicados, e as que vencerem no curso do processo, e no prazo legal de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, conforme § 3° do artigo 528 do CPC e Súmula 309 do STJ. OBS.: Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Segue anexo petição inicial e decisão. Eu___________________(Lorena Lucena), Analista Judiciária/Direito, que digitei. Tucumã/PA, 14 de fevereiro de 2023. MANOEL VARGAS LUCINDO Diretor de Secretaria – mat. 11625-4 TJ-PA Subscrevo com base no art. 1º do Prov. 06/2009 – CJCI c/c art. 1º, § 1º, IX do Provimento nº 006/2006 – CJRMB.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801407-83.2022.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RAQUEL PEREIRA BARROS Endereço: RUA SANTARÉM, 156, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADRIANO DIVINO GONCALVES Endereço: ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, NOVO PLANALTO, ZONA RURAL, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 ID: DECISÃO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial na forma do art. 528 do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. Cite-se o executado nos termos do artigo 528 do CPC, na forma requerida, para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso quanto aos três meses indicados, e as que vencerem no curso do processo, e no prazo legal de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, conforme § 3° do artigo 528 do CPC e Súmula 309 do STJ. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 26/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 15/07/2025 23:59.

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