Execução de Título Extrajudicial 0800195-41.2023.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800195-41.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: DALILA DOS ANJOS FAUAZE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA INICIAL. PRESCINDÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XII, “D”, DO RITJE/PA. O Decreto-lei nº 911/69 e a legislação processual civil não elencam a indicação de fiel depositário na inicial como pressuposto de procedibilidade da ação de busca e apreensão de veículo. Incabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de indicação, na inicial, daquele que assumirá o múnus de depositário judicial do bem. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800195-41.2023.8.14.0046 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondon do Pará que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida em desfavor de DALILA DOS ANJOS FAUAZE, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Em suas razões (Id. 14735645), o apelante informou que foi intimado para emendar à inicial, a fim de que fosse indicado um fiel depositário. Ato contínuo, narrou que atravessou petição alegando que não seria necessário indicar fiel depositário, uma vez que o bem em questão é de garantia de operação junto ao Banco autor. Sustentou, também, que todas as formalidades exigíveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão foram cumpridas. Pugnou, assim, pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal exigidos pela legislação de processo civil. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade de indicação do fiel depositário na petição inicial que requer a busca e apreensão de veículo. Nos termos do art. 321 do CPC, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Todavia, não há qualquer indicação na legislação processual civil nem no Decreto-lei nº 911/69, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, acerca da necessidade de indicação de depositário infiel na petição inicial, bem como do procedimento de nomeação do depositário judicial e nem determina o local onde o bem apreendido deverá ficar depositado. Reconheço que há uma certa praxe que nas ações de busca e apreensão o credor fiduciário indique o depositário do bem, o que sem dúvidas imprime mais celeridade à tramitação do processo, no entanto essa rotina não pode ser elevada a requisito da petição inicial. O próprio múnus de depositário somente ganhará relevância processual após o cumprimento efetivo da liminar, evidenciando que a petição inicial omissa quanto a esse ponto não contém vícios que impeçam o despacho inicial. Assim, é incabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de indicação, na inicial, daquele que assumirá o múnus de depositário judicial do bem, pois é possível a indicação de depositário fiel posteriormente, não sendo requisito indispensável da inicial da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, cito a jurisprudência dessa Corte de Justiça e dos Tribunais pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO POSTERIOR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a petição inicial considerando que o credor não cumpriu a determinação de indicar depositário fiel, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos do art. 321 do CPC, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3. Em que pese a inércia do autor em responder à ordem de emenda, a indicação de depositário não é requisito essencial para a ação de busca e apreensão. 4. Precedente da Casa: " (...) 1. Ao ajuizamento da ação busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária, o Código de Processo Civil (arts. 319 e 320) e o Decreto-Lei 911/69 (art. 3º) não exigem a indicação de depositário, revelando-se, portanto, incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. Precedentes do TJDFT. 2. Apelação conhecida e provida.? ( 07045455620218070005, Relator: Fábio Eduardo Marques, 8ª Turma Cível, DJE: 2/12/2021). 5. Assim, em que pese a inércia do autor em responder à ordem de emenda, verifica-se que é possível a indicação de depositário fiel posteriormente, não sendo requisito indispensável da inicial da ação de busca e apreensão. 6. Apelo provido.” (TJ-DF 07061551020228070010 1660725, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INCORRETA. REQUISITO NÃO PREVISTO NO DEC-LEI 911/69. LIMINAR QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA MORA, COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Para que o credor requeira liminarmente a busca e apreensão...Ver ementa completade bem alienado fiduciariamente, faz-se necessário, nos termos do Dec-Lei 911/69, a comprovação da mora, que para tanto resta comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Desse modo, observa-se que sequer há como pressuposto a indicação de depositário fiel ou mesmo local para que o bem seja apreendido. II- Inexiste na lei pertinente a ação de busca e apreensão, qualquer determinação no que se refere ao procedimento de nomeação do depositário fiel, tampouco a exigibilidade de que tal nomeação seja necessária para que o pedido de liminar seja analisado e que o mesmo resida na comarca de onde o bem se encontra. III- Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença atacada.” (TJ-PA - AC: 00201058220178140051, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 25/05/2021, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911/69 não dispõe acerca do procedimento de nomeação do depositário judicial e nem determina o local onde o bem apreendido deverá ficar depositado. Assim, é incabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de indicação, na inicial, daquele que assumirá o múnus de depositário judicial do bem. 2. Configura error in procedendo o indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em que o credor fiduciário queda omisso em indicar quem assumirá o múnus de depositário do bem apreendido. 3. Nos termos do voto do desembargador relator, recurso de apelação conhecido e PROVIDO.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800360-15.2019.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/03/2021 ) Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJE/PA monocraticamente, conheço e dou provimento ao recurso de Apelação Cível, para anular a sentença, dando-se prosseguimento ao feito no juízo de origem, tudo nos termos da fundamentação. Belém (PA), 30 de junho de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800195-41.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL em face da sentença de Id 89697399, que indeferiu a petição inicial por não preencher os requisitos legais, argumentando contradição. É o que importa relatar. Desde já, ressalto que é caso de rejeição dos Declaratórios, visto que a embargante pretende a reforma da decisão, discordando da conclusão do Juízo. Como é cediço, os Declaratórios não se prestam finalidade pretendida, configurando subversão da norma processual a sua utilização colimando a reforma da decisão e não sua integração. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no CC: 128673 AM 2013/0200987-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2015). Com tais fundamentos, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo embargante. A presente decisão passa a integrar a retro. Registre-se que o prazo do art. 432 do CPC restou interrompido pela oposição de embargos de declaração. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Rondon do Pará/PA, 4 de maio de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800195-41.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinada a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para indicar fiel depositário para o bem cuja busca e apreensão pretende. A parte autora se limitou a aduzir que "não há o que se falar em fiel depositário, uma vez o bem em questão é garantia de operação junto ao Banco Autor". Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizado prazo a parte autora para a emenda da inicial, no intuito de indicar fiel depositário para o veículo JEEP COMPASS 2017 PLACA PZX5301. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 27 de março de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(30)