Execução de Alimentos 0804794-17.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Alimentos 0804794-17.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JAINARA SANTOS AZEVEDO Requerido: IVANOR PEREIRA DE AZEVEDO A Excelentíssima Dra. Juliana Lima Souto Augusto, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo se processam os autos acima, e estando a parte requerida, atualmente em local incerto e não sabido, e por isso, expede-se o presente edital, para tomar conhecimento da decisão de ID 86461139, nos seguintes termos: 1. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 15 de maio de 2023 PRAZO DE 20 DIAS Processo Nº: 0804794-17.2018.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) CITE-SE o executado para que integre a relação processual. 2. INTIME-SE para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (correspondente às três prestações anteriores à data de ajuizamento da presente ação e as que se vencerem no curso do processo), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 528, caput, CPC). 3. Caso o executado não efetue o pagamento referente a estas prestações no prazo de 03 (três) dias, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, este juízo determinará o protesto da decisão ou sentença que fixou os alimentos e decretará a prisão civil do executado pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, em regime fechado, nos termos do art. 528, §1º, §3º e §4º c/c art. 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei Especial – Alimentos). 4. INTIME-SE, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida pretérita - correspondente às prestações vencidas nos dois anos anteriores à data de ajuizamento da presente ação (art. 523, caput, CPC); 5. Não efetuado o pagamento voluntário destas parcelas em 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. 6. Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §1º, CPC). 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, previsto no item 4 desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. 8. Transcorrido o prazo de 15 (quinze dias) para o pagamento voluntário previsto no item 4 desta decisão, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. BRENO RODRIGO DORIA RODRIGUES Servidor da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(60)