Embargos à Execução 0800424-41.2023.8.14.0065 - TJPA

Embargos à Execução 0800424-41.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800424-41.2023.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: J K COMERCIO DE CHURRASQUEIRAS EIRELI Endereço: COSTA E SILVA, 1505, SELECTAS, XINGUARA - PA - CEP: 68557-215 Nome: JANDERLEIA DA SILVA RODRIGUES Endereço: Rua Costa e Silva, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-215 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO A parte autora alega ser pessoa sem recursos financeiros, mas não comprova. Por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Rege o art. 99, §2º do CPC que antes de indeferir o pedido de gratuidade, o Juízo deve oportunizar a comprovação dos requisitos. Posto isso, assim é determinado: 1. Intime-se a parte autora através de seu patrono para juntar o seu comprovante de renda mensal e demais documentos que demonstrem a sua hipossuficiência no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Culminado o prazo acima, caso a parte autora não comprove os requisitos da gratuidade, deverá, desde já, conduzir os autos em carga à UNAJ para emissão de custas iniciais, devendo recolhê-las em até 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 46, §4º da Lei Estadual n. 8.328/15). Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EMBARGOS A EXECUÇÃO Petição Inicial 23021309315320400000082195498 EMBARGOS A EXECUÇÃO Petição 23021309315337800000082195509 CNPJ (3) Documento de Identificação 23021309315377800000082196032 CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23021309315422200000082196037 Documento de Arrecadação do Simples Nacional Documento de Comprovação 23021309315475600000082196039 SINTEGRA (1) Documento de Comprovação 23021309315519100000082196041 RG e CPF (4) Documento de Identificação 23021309315558100000082196040 Procuração PF e PJ Procuração 23021309315601800000082196047 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de J K COMERCIO DE CHURRASQUEIRAS EIRELI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDERLEIA DA SILVA RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JANDERLEIA DA SILVA RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/11/2024 23:59.

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