Monitória 0802080-47.2023.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0802080-47.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0802080-47.2023.8.14.0028 [Contratos Bancários] AUTOR(ES): Nome: BANCO BRADESCO S.A RÉU(S): Nome: ADEUVALDO GOMES DE AQUINO Endereço: Rua “C” nº 28, Quadra 146, Lote 50, Bairro Cidade Jardim, CEP: 68.504-240, Marabá – PA D E C I S Ã O No caso em apreço, a parta autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, ante a evidência do direito conforme análise superficial da documentação apresentada com a inicial, D E F I R O a expedição de M A N D A D O D E P A G A M E N T O e concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento do débito e, inclusive, de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). A parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo legal. Ciente a parte devedora que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, E M B A R G O S à ação monitória e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC), prosseguindo o feito na forma da lei. Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se no DJE/PA. Intime-se a parte devedora por OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021017044420800000082145392 01-INICIAL49405316 Petição 23021017044438000000082145393 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48943193 Documento de Comprovação 23021017044469700000082145394 03-PROCURACAO48943194 Documento de Comprovação 23021017044500800000082145395 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48943195 Documento de Comprovação 23021017044568200000082145396 05-CONTRATO ATUAL48943196 Documento de Comprovação 23021017044608500000082145397 06-CALCULO49404935 Documento de Comprovação 23021017044652900000082145398 Decisão Decisão 23021310572527300000082171193 Decisão Decisão 23021310572527300000082171193 Petição Petição 23030713013684500000083486741 01-PETICAO49803429 Petição 23030713013699600000083486742 02-DOCUMENTO49803428 Documento de Comprovação 23030713013742700000083486744 03-DOCUMENTO49803427 Documento de Comprovação 23030713013775600000083486745 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041212383949800000086009578 Relatorio De Conta 0802080-47.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23041212383965600000086011029

02/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de ADEUVALDO GOMES DE AQUINO em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Todas as movimentações(44)