Execução de Título Extrajudicial 0716658-08.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0716658-08.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA EXECUTADO: ELIZANGELA GOMES MARQUES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PREDIO PRATA NOVO, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: ELIZANGELA GOMES MARQUES Nome: ELIZANGELA GOMES MARQUES Endereço: TV PADRE EUTIQUIO, 3073, CREMAÇÃO, BELéM - PA - CEP: 66045-000 [] DECISÃO Considerando o disposto no art. 3º, §3º do Decreto lei nº 911/691, a citação do réu não foi realizada. Configura-se, pois, o direito de o reclamante pretender a modificação da causa de pedir e do pedido e, assim, transformar a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial, consequentemente, a natureza da ação, visando satisfazer seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Assim, ante a petição ID 92838918, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Efetuem-se as necessárias anotações e alterações no sistema PJE. Tendo em vista que as diligências anteriores para citação do réu restaram infrutíferas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0716658-08.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PREDIO PRATA NOVO, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ELIZANGELA GOMES MARQUES Endereço: TV PADRE EUTIQUIO, 3073, CREMAÇÃO, BELéM - PA - CEP: 66045-000 [] DECISÃO Considerando o disposto no art. 3º, §3º do Decreto lei nº 911/691, a citação do réu não foi realizada. Configura-se, pois, o direito de o reclamante pretender a modificação da causa de pedir e do pedido e, assim, transformar a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial, consequentemente, a natureza da ação, visando satisfazer seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Assim, ante a petição ID 92838918, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Efetuem-se as necessárias anotações e alterações no sistema PJE. Tendo em vista que as diligências anteriores para citação do réu restaram infrutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (cinco) dias, emendar o pedido de conversão, promovendo as diligências para a citação do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a diligência acima, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Recolham-se as custas respectivas. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 11 de outubro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA GOMES MARQUES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(26)