Apelação / Remessa Necessária 0021716-09.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Goncalves de Moura

Partes do Processo

JUIZO DA 3 VARA DE FAZENDA DE BELEM

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ELDER RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA

OAB/PA 16977·CPF·Representa: Autor

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Autor

THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA

OAB/PA 16977·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB/PA 13085·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

JUIZO DA 3 VARA DE FAZENDA DE BELEM

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ELDER RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ELDER RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ELDER RIBEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/03/2024, 06:26

Baixa Definitiva

05/03/2024, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de ELDER RIBEIRO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2023, 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 11:49

Pedido de inclusão em pauta

20/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:12

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/03/2024, 06:26

Baixa Definitiva

05/03/2024, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de ELDER RIBEIRO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 20:18

Despacho

•20/11/2023, 16:02

18/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2023, 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 11:49

Pedido de inclusão em pauta

20/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de ELDER RIBEIRO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 13:36

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de ELDER RIBEIRO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 05:33

Conhecido o recurso de ELDER RIBEIRO DA SILVA - CPF: 373.795.422-49 (APELADO) e provido em parte

19/07/2023, 14:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

19/07/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2023, 08:06

Pedido de inclusão em pauta

03/07/2023, 20:39

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:58

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

25/06/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

25/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:46

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 05:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:30

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 20:01

Conclusos para decisão

10/02/2023, 20:01

Cancelada a movimentação processual

06/12/2021, 11:30

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2021, 21:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/11/2021, 15:36

Processo migrado do sistema Libra

10/11/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 13:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00217163620118140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10671. - Justificativa: Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/ Pedido de Tutela Antecipada.. Associação/Atualização de Processos Externos: 00217160920118140301.

10/11/2021, 13:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00217163620118140301: - Classe Antiga: 1728, Classe Nova: 198. - Processo 1º Grau removido: 00217163620118140301 - Justificativa: Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/ Pedido de Tutela Antecipada.. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00217160920118140301.

10/11/2021, 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2021, 10:43

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

08/11/2021, 10:43

REMESSA INTERNA

14/09/2021, 15:50

Remessa - migrar p/ PJE 01 vol.

13/09/2021, 09:54

A SECRETARIA - Despacho. 01 vol.

10/09/2021, 12:18

Mero expediente - Mero expediente

10/09/2021, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2021, 12:16

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

10/09/2021, 10:20

A SECRETARIA - LOTE ÚNICO

10/09/2021, 10:13

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:48

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:48

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:47

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:47

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:47

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:47

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:46

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:46

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:46

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:45

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:45

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:45

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:45

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:44

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:44

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:43

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:43

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

07/10/2020, 10:43

Remessa

06/10/2020, 10:30

Remessa

05/10/2020, 09:17

Remessa

01/10/2020, 11:58

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/01/2020, 10:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/01/2020, 10:35

AGUARDANDO JUNTADA

16/01/2020, 12:30

AGUARDANDO PRAZO

18/07/2019, 11:00

Remessa - 18.07.2019 - A SECRETARIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 193. 1 VOL.

18/07/2019, 09:48

Remessa - Um volume

17/07/2019, 14:09

AGUARDANDO PRAZO

23/04/2018, 10:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/04/2018, 10:58

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

19/04/2018, 10:09

Remessa - À secretaria, com decisão assinada e disponibilizada. 01 VOL

18/04/2018, 13:54

Mero expediente - Mero expediente

18/04/2018, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2018, 13:20

Remessa - vol 01

13/03/2018, 17:41

AGUARDANDO PRAZO

15/02/2017, 08:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/02/2017, 12:11

PROVIDENCIAR RESENHA

16/01/2017, 14:44

PROVIDENCIAR RESENHA

13/12/2016, 09:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/12/2016, 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/12/2016, 14:00

Mero expediente - Mero expediente

12/12/2016, 14:00

Remessa

19/10/2016, 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/10/2016, 16:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/10/2016, 16:02

A SECRETARIA - Devolvido a pedido da secretaria para juntada

04/10/2016, 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/09/2016, 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/09/2016, 09:51

Remessa

30/09/2016, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

08/01/2014, 10:24

CONCLUSOS AO RELATOR

08/01/2014, 08:37

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS

21/11/2013, 14:07

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 743149712 - Inclusão de Advogado ADRIANE FARIAS SIMOES (SENTENCIADO / APELANTE/APELADO ELDER RIBEIRO DA SILVA).

21/11/2013, 14:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - A sec. a pedido.

21/11/2013, 12:05

A SECRETARIA - A sec. a pedido.

21/11/2013, 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/11/2013, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/11/2013, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/11/2013, 00:00

CADASTRO DE PROTOCOLO

20/11/2013, 11:18

CADASTRO DE PROTOCOLO - 167296092 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201330479581

20/11/2013, 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

21/08/2013, 13:54

CONCLUSOS AO RELATOR

19/08/2013, 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Considerando que a partir do dia 3 de JULHO do ano em curso este Desembargador Relator iniciará período de Licença Especial por trinta (30) dias, retorno os presentes a Secretaria para serem conclusos no retorno deste Desembargador as atividades judicantes.

02/07/2013, 09:07

A SECRETARIA - Considerando que a partir do dia 3 de JULHO do ano em curso este Desembargador Relator iniciará período de Licença Especial por trinta (30) dias, retorno os presentes a Secretaria para serem conclusos no retorno deste Desembargador as atividades judicantes.

28/06/2013, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

05/03/2013, 08:16

CONCLUSOS AO RELATOR

04/03/2013, 08:39

AUTUAÇÃO

01/03/2013, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

28/02/2013, 13:23

A SECRETARIA

28/02/2013, 10:43

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria22 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41053 - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

28/02/2013, 10:43

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:24

Acórdão

•19/07/2023, 14:35

Despacho

•03/07/2023, 20:39

Despacho

•24/02/2023, 05:40

Despacho

•23/02/2023, 18:30

Documento de Migração

•10/11/2021, 13:45

Documento de Migração

•10/11/2021, 13:45

Documento de Migração

•10/11/2021, 13:45

Documento de Migração

•10/11/2021, 13:45

Documento de Migração

•10/11/2021, 13:41

Documento de Migração

•10/11/2021, 13:41

Petição Inicial

•10/11/2021, 13:41