Recurso Extraordinário 0806353-36.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 37.876,13

Órgão julgador

Presidência da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO

CPF

Autor

NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

PRISCILLA REGIS BRASIL

CPF

Reu

PATRICIA REGIS BRASIL

CPF

Reu

PALOMA REGIS BRASIL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA 14498·CPF·Representa: Autor

DANILO EWERTON COSTA FORTES

OAB/PA 14431·CPF·Representa: Autor

RENATO VITOR DA SILVA JORGE

OAB/PA 17239·CPF·Representa: Autor

PALOMA REGIS BRASIL

OAB/PA 15642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/03/2025, 08:23

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 07:53

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

22/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:19

Expedição de Decisão.

20/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:19

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/03/2025, 08:23

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 07:53

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 21/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 09:43

Decisão

•04/03/2024, 09:59

22/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

22/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:19

Expedição de Decisão.

20/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:19

Negado seguimento ao recurso

18/02/2025, 11:32

Deliberado em Sessão - Retirado

28/01/2025, 14:15

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/12/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 14:04

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/12/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 09:26

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

10/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

02/05/2024, 01:45

Recebidos os autos

15/04/2024, 10:25

Juntada de petição

15/04/2024, 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/11/2023, 09:40

Transitado em Julgado em 01/11/2023

09/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 01:37

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:07

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:31

Expedição de Carta.

25/09/2023, 13:31

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:10

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:25

Juntada de Certidão

15/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 11:26

Decorrido prazo de LUIZA HELENA COSTA DE CAMPOS RIBEIRO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:32

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:13

Expedição de Carta.

19/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:01

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:31

Expedição de Carta.

28/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:11

Conhecido o recurso de PALOMA REGIS BRASIL - CPF: 661.800.232-04 (RECORRIDO) e não-provido

27/03/2023, 13:33

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS BRASIL em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de NEO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de PALOMA REGIS BRASIL em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:05

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:54

Expedição de Carta.

24/02/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado

16/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/02/2023, 11:25

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2023, 11:44

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/10/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:00

Recebidos os autos

05/10/2021, 09:45

Conclusos para decisão

05/10/2021, 09:45

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 09:45

Decisão

•25/09/2023, 12:49

Documento de Comprovação

•18/04/2023, 13:26

Acórdão

•27/03/2023, 13:33

Despacho

•17/10/2022, 11:00

Decisão

•04/05/2021, 12:28

Sentença

•12/04/2021, 12:13

Despacho

•02/12/2020, 13:35

Identificação de AR

•14/10/2020, 13:11

Identificação de AR

•14/10/2020, 11:55

Identificação de AR

•14/10/2020, 11:54

Decisão

•04/08/2020, 11:54

Decisão

•15/10/2019, 12:35

Despacho

•31/07/2019, 13:51

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2024, 09:43

Decisão

•04/03/2024, 09:59

Decisão

•25/09/2023, 12:49

Documento de Comprovação

•18/04/2023, 13:26

Acórdão

•27/03/2023, 13:33

Despacho

•17/10/2022, 11:00

Decisão

•04/05/2021, 12:28

Sentença

•12/04/2021, 12:13

Despacho

•02/12/2020, 13:35

Identificação de AR

•14/10/2020, 13:11

Identificação de AR

•14/10/2020, 11:55

Identificação de AR

•14/10/2020, 11:54

Decisão

•04/08/2020, 11:54

Decisão

•15/10/2019, 12:35

Despacho

•31/07/2019, 13:51

Decisão

•06/06/2019, 10:47

Petição

•24/05/2019, 09:35

Petição

•24/05/2019, 09:35

Sentença

•25/03/2019, 12:53