Embargos à Execução 0801914-79.2017.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0801914-79.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - OAB/GO 11.703) APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE – OAB/PA N° 11.260) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável para a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e consoante jurisprudência do C. STJ, e não o prazo trienal reconhecido pelo Juízo de Origem. Súmula 150/STF. 2. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento de mérito, a fim de evitar a supressão de instância. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801914-79.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Varra da Fazenda da Capital, que julgou procedentes os Embargos à Execução apresentados pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, reconhecendo a prescrição do título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. Historiam os autos que a HOSPFAR ajuizou Ação de Execução de título executivo extrajudicial visando ao recebimento de R$ 37.025,40, referentes a duplicatas mercantis emitidas pelo fornecimento de produtos hospitalares à Secretaria de Saúde do Município de Belém, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa. O Município de Belém apresentou Embargos à Execução, alegando, em síntese, a inépcia da inicial pela ausência de detalhamento dos cálculos apresentados; a inexigibilidade das duplicatas por inexistência de protesto; a prescrição; o vício formal na emissão do título pela ausência de assinatura do emitente; e a nulidade da execução por ausência de crédito líquido, certo e exigível. O juízo de primeira instância acolheu a tese da prescrição, aplicando o prazo trienal previsto no art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68 (Lei das Duplicatas), e extinguiu a execução, reconhecendo que as duplicatas, com vencimentos em 16/12/2011 e 09/03/2012, estavam prescritas quando da propositura da ação executória em 17/11/2016. Inconformada com a decisão, a HOSPFAR interpôs o presente recurso de apelação, arguindo que o prazo prescricional aplicável ao caso não é o trienal da Lei das Duplicatas, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/32, que se aplica a todas as ações contra a Fazenda Pública. A apelante argumenta que, sendo o devedor a Fazenda Pública do Município de Belém, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição das duplicatas. Além disso, a HOSPFAR sustenta que a ação de execução não foi instruída apenas com duplicatas mercantis, mas também com notas de empenho, que possuem força executiva conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Defende que as notas de empenho emitidas por agente público se constituem em título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do apelo. O Município de Belém apresentou contrarrazões ao Id. 11793906. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 12826508), que se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo (Id. 14001280). É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e verifico que comporta julgamento monocrático, consoante art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. Compulsando os autos, cinge-se a controvérsia posta aos autos em aferir a aplicabilidade do prazo prescricional trienal, previsto no art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68 (Lei das Duplicatas), ou do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/32, para a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. O juízo de primeira instância acolheu a tese da prescrição com base no prazo trienal estabelecido pela Lei das Duplicatas, considerando as datas de vencimento das duplicatas em 16/12/2011 e 09/03/2012 e a propositura da ação em 17/11/2016. Todavia, esse entendimento não se sustenta diante da aplicabilidade do Decreto-Lei n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Conforme disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n° 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação desse prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, conforme se verifica no julgamento do Recurso Especial nº 1251993/PR (Tema 553). Além disso, o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. SÚMULA 150/STF. LEI N. 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECISÃO POSTERIOR À CITADA NORMA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa passível de ser arguída no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. No caso em exame, a MP 2.225-45/2001 foi publicada em 05/09/2001, antes, portanto, do julgamento do mandado de segurança, ocorrido em 28/11/2001, com trânsito em julgado em 17/04/2002, razão pela qual o conteúdo da referida norma poderia ter sido alegado e decidido no curso do mandamus, o que não ocorreu. 5. Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como o termo inicial e final de sua incidência, porquanto já foi objeto de apreciação no referido julgamento do mandamus. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EmbExeMS: 7319 DF 2005/0150058-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/03/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2019) Ademais, a HOSPFAR instruiu a ação de execução não apenas com duplicatas mercantis, mas também com notas de empenho. Assim sendo, diante do entendimento empossado pelos fundamentos e jurisprudência acima colacionada, entendo que as razões recursais merecem acolhida. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea b e d, do RITJE/PA, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para afastar o reconhecimento da prescrição, desconstituindo a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para julgamento de mérito pelo Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância, tudo nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

24/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)