Execução de Título Judicial 0841386-19.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0841386-19.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841386-19.2019.8.14.0301. Vistos, etc. No que tange ao pedido do exequente de ID 45348618 de penhora de percentual de faturamento da empresa executada, verifica-se, nos termos do art. 866 do CPC, que tal penhora tem caráter subsidiário e excepcional, sendo ordenada apenas se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o que não se constata no presente caso. Ademais, no caso, foi realizada apenas uma tentativa de penhora online ocorrida em 2021 (ID 43539657), não tendo sido indicado pelo exequente outros bens penhoráveis de propriedade do executado além do faturamento da empresa, assim, não houve nos autos ainda a tentativa de penhora de outros bens preferenciais ao próprio faturamento da empresa, não tendo sido esgotado todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2015 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, não existe óbice ao deferimento de penhora sobre parte do faturamento da empresa executada, quando (i.) flagrante inexistência de bens passíveis de penhora e (ii.) realizadas previamente tentativas de constrição de valores. Exegese do art. 866, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, contudo, a exequente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de tais requisitos, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70069158012, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/09/2016). Cabe frisar que na verdade, “a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão por que o STJ tem entendido que referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas na lei.” (AgRg no AI 708.454-SP). Dessa forma, indefiro, no momento, a penhora de percentual de faturamento da empresa executada, devido violação do seu caráter subsidiário, ante a possibilidade de penhora de outros bens da executada. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo o prazo mencionado sem manifestação, fica desde já determinada a suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC). Intime-se Belém, 27 de fevereiro de 2023. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente

01/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENKO ENGENHARIA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de POLIMIX CONCRETO LTDA - CNPJ: 29.067.113/0001-96 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENKO ENGENHARIA LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)