Apelação / Remessa Necessária 0802719-34.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 111.893,58

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

EVILASIO GOMES VANDERLEI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

Advogados / Representantes

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Autor

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA 14774·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES

OAB/PA 20993·CPF·Representa: Autor

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Réu

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES

OAB/PA 20993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

EVILASIO GOMES VANDERLEI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

EVILASIO GOMES VANDERLEI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Autor

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA 14774·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES

OAB/PA 20993·CPF·Representa: Autor

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Réu

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES

OAB/PA 20993·CPF·Representa: Réu

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA 14774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/05/2026, 15:02

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de EVILASIO GOMES VANDERLEI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:24

Publicado Acórdão em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2026, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 13:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/02/2026, 14:15

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/05/2026, 15:02

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de EVILASIO GOMES VANDERLEI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 13:16

Acórdão

•17/03/2026, 13:14

19/03/2026, 00:24

Publicado Acórdão em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2026, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 13:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/02/2026, 14:15

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:01

Juntada de Certidão

04/02/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 00:03

Publicado Acórdão em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (REPRESENTANTE) e não-provido

03/12/2025, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2025, 10:37

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/10/2025, 09:02

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

16/10/2025, 17:09

Conclusos para decisão

17/08/2023, 08:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de EVILASIO GOMES VANDERLEI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:08

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:12

Cancelada a movimentação processual

21/06/2023, 06:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189

20/06/2023, 20:33

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de EVILASIO GOMES VANDERLEI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de EVILASIO GOMES VANDERLEI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Publicado Decisão em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 21:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2023, 17:55

Conclusos para decisão

13/02/2023, 11:46

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2021, 22:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 22:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:47

Conhecido o recurso de EVILASIO GOMES VANDERLEI - CPF: 592.630.592-68 (APELANTE) e não-provido

20/07/2021, 21:04

Cancelada a movimentação processual

14/07/2021, 10:30

Conclusos para decisão

14/07/2021, 10:30

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de parecer

13/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:22

Decorrido prazo de EVILASIO GOMES VANDERLEI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/05/2021, 12:07

Conclusos para decisão

14/05/2021, 09:39

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 09:39

Recebidos os autos

13/05/2021, 17:56

Distribuído por sorteio

13/05/2021, 17:56

Despacho

•12/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:54

Acórdão

•03/12/2025, 11:22

Acórdão

•03/12/2025, 11:19

Despacho

•30/10/2025, 09:02

Despacho

•21/06/2023, 06:12

Despacho

•20/06/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:09

Decisão

•06/03/2023, 21:52

Decisão

•06/03/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 22:45

Todos os documentos(31)

Acórdão

•17/03/2026, 13:16

Acórdão

•17/03/2026, 13:14

Despacho

•12/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:54

Acórdão

•03/12/2025, 11:22

Acórdão

•03/12/2025, 11:19

Despacho

•30/10/2025, 09:02

Despacho

•21/06/2023, 06:12

Despacho

•20/06/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:09

Decisão

•06/03/2023, 21:52

Decisão

•06/03/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 22:45

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 22:44

Decisão

•21/07/2021, 07:47

Decisão

•20/07/2021, 21:04

Decisão

•14/05/2021, 13:00

Decisão

•14/05/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 12:55

Sentença

•04/02/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 10:23

Sentença

•28/10/2020, 11:56

Sentença

•27/10/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 10:23

Decisão

•16/04/2020, 12:58

Decisão

•14/04/2020, 15:05