Execução de Título Extrajudicial 0899325-49.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0899325-49.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0899325-49.2022.8.14.0301 Nome: INSTITUTO DE MANTENCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Nome: LUCAS KIRCHHOF SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB e de ordem do juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre a exceção de incompetência juntada em ID 104123053 pelo executado. Belém, 16 de novembro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120510343509600000078961543 02. Procuração - FCC. Cível. Assinada Procuração 22120510343561000000078961546 03. Contrato Social FCC Documento de Identificação 22120510343601400000078961548 04. Contrato Lucas Kirchof Documento de Comprovação 22120510343710100000078961550 05. Planilha de débitos judiciais Lucas Kirchof Documento de Comprovação 22120510343783200000078961552 Despacho Despacho 23041112484866700000085913468 Despacho Despacho 23041112484866700000085913468 Emenda à Inicial Petição 23042011361179200000086534853 HISTÓRICO - LUCAS KIRCHHOF Documento de Comprovação 23042011361212900000086534854 Identidade Rosa FIgueiredo_Rep Legal Documento de Identificação 23042011361255500000086534855 Certidão Certidão 23060610383769300000089240562 Despacho Despacho 23092113511363200000095086797 Despacho Despacho 23092113511363200000095086797 Intimação Intimação 23092113511363200000095086797 Petição informações Petição 23092216280650700000095355639 Planilha de débitos judiciais atualizada Documento de Comprovação 23092216280668500000095355640 Mandado Mandado 23100209351593000000095691760 Citação Citação 23100209351593000000095691760 Habilitação nos autos Petição 23111312062463600000098005588 Procuração Procuração 23111312062502500000098005589 RG Documento de Identificação 23111312062552500000098005592 Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 23111312062627800000098005593 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23111312062695300000098005594 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23111312062746200000098005597 Petição Petição 23111312110149300000098005608 Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 23111312110250300000098005609 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23111312110373500000098005611 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23111312110431700000098005613 Procuração Procuração 23111312110468200000098005615 RG Documento de Identificação 23111312110516800000098005618 Petição Petição 23111317443996500000098035115 Diligência Diligência 23111412454219800000098086510 LUCAS KIRCHHOF SANTOS Devolução de Mandado 23111412454235500000098086516

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nas ações de execução de contrato de prestação de serviço, este deve estar acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação contratada, senão vejamos: EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado nas contrarrazões de apelação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela parte apelada – Deferimento do pedido de concessão à parte apelada do benefício da gratuidade da justiça. EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços educacionais, formalizado nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da prestação do serviço no período cobrado, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, e 783 e 798, I, d, do CPC/2015 - Reconhecimento de que o "Contrato de Prestação de Serviços ENSINO MÉDIO – Terceiro Ano - 2017" é título executivo extrajudicial, porquanto configurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, pois: (a) veio instruído com prova da prestação do serviço pela exequente, nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015 e (b) acompanhado de demonstrativo de débito, sendo o valor da dívida apurado apenas por simples operação aritmética – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJSP - APL: 10115956720188260577 SP 1011595-67.2018.8.26.0577, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Vale ressaltar que a prova da prestação do serviço por parte do(a) exequente, conforme entendimento jurisprudencial, faz-se por meio de histórico escolar ou outro meio que comprove a frequência do aluno ao curso ministrado, como, por exemplo, boletim escolar, lista de frequência. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR. HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 784, III, do CPC que se considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, revela-se necessária a comprovação, pelo credor, do cumprimento de sua obrigação, de modo que o contrato particular represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos arts. 783 e 798, I, ?d?, do CPC. 2. A apresentação, aos autos da ação de execução, de histórico escolar da aluna executada, com a indicação das menções e número de faltas, revela-se hábil a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais a cargo da instituição de ensino exequente. 3. Testificado o cumprimento da obrigação da parte credora e presentes os demais requisitos necessários para a execução do título executivo extrajudicial, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07066172120188070005 DF 0706617-21.2018.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifico, ademais, que não foram juntados aos autos documentos pessoais do representante legal da empresa exequente. Assim sendo, intime-se a parte exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder a juntada do histórico escolar do aluno ou lista de frequência ou outro documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços escolares no período cobrado, bem como dos documentos pessoais do representante legal da empresa exequente, com o escopo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)