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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 60.254,04

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso extraordinário admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABY VIDIGAL BARATA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Acórdão em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(38)