Execução de Título Extrajudicial 0800461-07.2023.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800461-07.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800461-07.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REQUERIDO (A)S: Nome: AUTO PECAS E MECANICA AUTO CAR LTDA Endereço: DO COMERCIO, S/N, DISTRITO DA TABOCA, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO contra AUTOPEÇAS E MECANICA AUTO CAR LTDA. Em manifestação de Id 105111497, o exequente apresenta acordo extrajudicial formalizado junto aos executados. Requer a homologação do referido acordo através de sentença É o breve relato dos autos. Decido. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial em sede de ação de execução. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. Compulsando os autos, verifico que o processo está em ordem, o direito em debate é plenamente disponível, e que as partes transacionaram fazendo concessões mútuas, de sorte que a homologação do acordo é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo demonstrado de ID 108190558 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito a teor do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800461-07.2023.8.14.0053 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial por preencher os requisitos legais, estando em conformidade com o artigo 783 do CPC. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Publique-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, 18/04/2023. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA AUTO CAR LTDA em 19/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA AUTO CAR LTDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)