Interdito Proibitório 0801138-69.2023.8.14.0010 - TJPA

Interdito Proibitório 0801138-69.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANIELE MARINHO BARBOSA REQUERIDO: IVANETE DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0801138-69.2023.8.14.0010 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c pedido liminar ajuizada por DANIELE MARINHO BARBOSA contra “IVANETE”, residente e domiciliada na Rua Col. Lourenço Borges, N° 2689, Bairro Cidade Nova/Breves. A requerente afirma que é filha do Senhor Pedro de Souza Barbosa, o qual já faleceu, alega que seu pai teria feito sua residência há mais de 50 anos na referida propriedade, que foi deixada como herança para seus filhos. Prossegue argumentando que, no dia 28/09/2022, a Senhora conhecida por Ivanete, então vizinha da autora, tentou se investir na propriedade da autora, tentando suprimir a demarcação que faz limite entre a propriedade da autora e a da requerida, não conseguindo devido a autora e seus irmão a impedirem. Diante disto, requer “a concessão de liminar possessória, sem que se ouça a outra parte, sendo determinado à Ré que não pratique qualquer ato atentatório à posse do bem”. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. DEFIRO a gratuidade de justiça. Têm-se, no caso, procedimento especial, no qual se exige, para a concessão de antecipação de tutela, a presença dos requisitos do art. 561, do CPC. O artigo mencionado determina que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. “In casu”, trata-se de questão complexa, em que a parte autora não apresenta documentação demonstrando os fatos narrados. Logo, inviável o deferimento da liminar pretendida em sede de cognição sumária. O feito demanda dilação probatória. Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, INDEFIRO o pedido liminar. CITE-SE, consignando que deverá informar, no prazo da contestação, se há interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

26/04/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELE MARINHO BARBOSA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIELE MARINHO BARBOSA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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