Execução de Título Extrajudicial 0800243-40.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800243-40.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800243-40.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Imputação do Pagamento] Nome: M C MARQUES NETO & CIA LTDA - ME Endereço: MARECHAL CORDEIRO DE FARIAS, 602, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-223 Nome: AMANDA LIMA SILVA Endereço: Rua dos Pioneiros, 1.151, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-560 DECISÃO A parte executada foi devidamente citada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012814160395800000081319264 01-AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 23012814160411900000081319265 02-PROCURAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, CARTÃO CNPJ, ID e CPF DOS SÓCIOS Procuração 23012814160450800000081319266 03-CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL Documento de Comprovação 23012814160516400000081319267 04-FICHA DE MATRÍCULA N.2485-2021 Documento de Comprovação 23012814160551000000081319268 05-FICHA DE MATRÍCULA N.2932-2022 Documento de Comprovação 23012814160584100000081319269 06-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS N.1189-2021 Documento de Comprovação 23012814160617400000081319270 07-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS N.1547-2022 Documento de Comprovação 23012814160671100000081319271 08-RELATÓRIO DE DÉBITOS EM ABERTO ANO-2021 Documento de Comprovação 23012814160726200000081319272 09-RELATÓRIO DE DÉBITOS EM ABERTO ANO-2022 Documento de Comprovação 23012814160758800000081319273 10-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23012814160789100000081319274 Decisão Decisão 23042817111597900000087006322 Decisão Decisão 23042817111597900000087006322 AR Identificação de AR 23081106103208000000093035389 AR Identificação de AR 23081106103214500000093035390 Petição Petição 23081810513796100000093349683 PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23081810513839100000093349685 Certidão Certidão 23091411393169600000094839873 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800243-40.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Imputação do Pagamento] Nome: M C MARQUES NETO & CIA LTDA - ME Endereço: MARECHAL CORDEIRO DE FARIAS, 602, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-223 Nome: AMANDA LIMA SILVA Endereço: Rua dos Pioneiros, 1.151, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-560 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012814160395800000081319264 01-AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 23012814160411900000081319265 02-PROCURAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, CARTÃO CNPJ, ID e CPF DOS SÓCIOS Procuração 23012814160450800000081319266 03-CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL Documento de Comprovação 23012814160516400000081319267 04-FICHA DE MATRÍCULA N.2485-2021 Documento de Comprovação 23012814160551000000081319268 05-FICHA DE MATRÍCULA N.2932-2022 Documento de Comprovação 23012814160584100000081319269 06-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS N.1189-2021 Documento de Comprovação 23012814160617400000081319270 07-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS N.1547-2022 Documento de Comprovação 23012814160671100000081319271 08-RELATÓRIO DE DÉBITOS EM ABERTO ANO-2021 Documento de Comprovação 23012814160726200000081319272 09-RELATÓRIO DE DÉBITOS EM ABERTO ANO-2022 Documento de Comprovação 23012814160758800000081319273 10-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23012814160789100000081319274 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de M C MARQUES NETO & CIA LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de AMANDA LIMA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de M C MARQUES NETO & CIA LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

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