Execução de Título Extrajudicial 0800725-87.2023.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800725-87.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Inadimplemento] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0800725-87.2023.8.14.0032 Nome: JACKELINE MAIARA GOMES DA SILVA Endereço: TRAV. DEZESSETE DE OUTUBRO, 50, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endereço: desconhecido Nome: JUCICLENIO BRITO DA SILVA Endereço: TRAV. 25 DE DEZEMBRO, 350, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, “caput”), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 42.420,79 (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e nove centavos). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. 1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. 2. Do mandado também deverá constar que se o(a) senhor(a) Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e eventual cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. (CPC, artigo 842). 6. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 2 de maio de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUCICLENIO BRITO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(35)