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TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.378,97

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/10/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DO ESPIRITO SANTO CARVALHO PAES em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DO ESPIRITO SANTO CARVALHO PAES em 14/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABAETETUBA - CNPJ: 05.105.127/0001-99 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(25)