Execução de Título Judicial 0052303-09.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0052303-09.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0052303-09.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou cálculos no ID Num. 83984198 - Pág. 9-12. Intimada, a parte exequente se manifestou na petição ID Num. 86802324 - Pág. 1- 11, na qual discorda dos cálculos apresentados pelo contabilista. Alegou, em suma, que teria cessado a aplicação dos juros de mora quando do oferecimento do depósito judicial pelo banco réu, contrariando o disposto na súmula 677 do STJ. O executado, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao cálculo apresentado pela contadoria (ID Num. 92643625 - Pág. 1). É o breve relato. Passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, na Súmula 677, a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Nesse sentido, no caso de depósito efetuado para fim de garantia do juízo, a incidência de juros e correção monetária que ficam a cargo do depositário do valor (no caso, a instituição financeira depositária), não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos encargos da mora, conforme o título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença. No caso, o devedor apresentou impugnação e efetuou depósito do valor cobrado, com a finalidade de garantir o juízo (ID Num. 83982334 - Pág. 7-10). Dessa forma, não restam dúvidas acerca da aplicação da súmula 677 do STJ ao caso em análise, de modo que o devedor deve arcar com os encargos da sua mora até o efetivo pagamento. Assim, ACOLHO as considerações trazidas pela parte exequente e determino: a) A intimação das partes para ciência acerca da presente decisão. b) A intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado do débito, considerando os termos da presente decisão. Em vista do princípio da razoável duração do processo, deixo de encaminhar os autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que se trata de simples cálculo aritmético, que poderá facilmente ser apurado pela credora. c) Apresentados os cálculos, dê-se vista ao devedor, para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias. d) Com o pagamento, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente e consequente extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data e hora do sistema. Marília de Oliveira Juíza de Direito Substituta Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO PAMPOLHA LIMA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDILBERTO PAMPOLHA LIMA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO PAMPOLHA LIMA em 29/01/2026 23:59.

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