Apelação / Remessa Necessária 0000008-74.2000.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 350,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPANEMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAPANEMA

Autor

JOSE FACUNDO MOTA

Autor

CAPANEMA PREF GAB DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PA 21957·CPF·Representa: Autor

JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO

OAB/PA 6842·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

MUNICIPIO DE CAPANEMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAPANEMA

Autor

JOSE FACUNDO MOTA

Autor

CAPANEMA PREF GAB DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:08

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

25/09/2025, 10:38

Sentença confirmada

25/09/2025, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2025, 15:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/08/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 15:40

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSE FACUNDO MOTA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:31

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:08

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

25/09/2025, 10:38

Sentença confirmada

Documentos

Acórdão

•25/09/2025, 11:08

Acórdão

•25/09/2025, 10:38

25/09/2025, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2025, 15:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/08/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 15:40

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSE FACUNDO MOTA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:06

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/07/2023, 10:23

Conclusos para decisão

03/04/2023, 09:40

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 09:40

Recebidos os autos

27/03/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 11:11

Decisão

•31/07/2023, 12:45

Decisão

•31/07/2023, 10:23

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:11

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:11

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:11

Petição Inicial

•07/04/2022, 10:11

Todos os documentos(16)

Acórdão

•25/09/2025, 11:08

Acórdão

•25/09/2025, 10:38

Decisão

•31/07/2023, 12:45

Decisão

•31/07/2023, 10:23

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:12

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:11

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:11

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:11

Petição Inicial

•07/04/2022, 10:11

Documento de Migração

•07/04/2022, 10:11