Execução de Título Extrajudicial 0860799-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0860799-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860799-76.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: IVA DA SILVA PANTOJA EXECUTADOS: DIONE BRENO MOTA DOS SANTOS e RICARDO TEIXEIRA MOTA RABELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1. Tratando-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial (art. 784 do CPC), proceda-se à citação da parte Executada, via correios, nos termos do art. 246, inciso I, do mencionado diploma legal, para pagar a dívida apresentada pela parte Exequente, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, devendo constar do referido mandado, desde logo, também a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificada a falta de pagamento (art. 53, caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 829, Caput do CPC) e ocorra a indicação de bens pela parte credora. 2. Não ocorrido o pagamento no prazo de 3 (três) dias, certifique-se e intime-se a parte credora, via PJE ou via correios, o que se apresentar mais adequado para a situação, à indicação de bens que sirvam à penhora (CPC, art. 829, § 2º), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Obtida a indicação de bens, cumpra-se o disposto nos art. 53, Caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, §1º, 835 e 842, do CPC, efetivando-se a penhora de bens de propriedade do devedor e que indicados pelo credor (CPC, art. 829, § 2º), de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, para tanto utilizando-se o meirinho de uma via do mandado que já expedido. 4. Conseguida a garantia do Juízo, intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação a ser agendada pela secretaria da Vara (intimação que poderá ser executada pelo oficial de justiça logo após a efetivação da penhora), ocasião em que o Devedor, ocorrendo motivação, poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, c/c art. 52, IX, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 126 do FONAJE), também advertindo a parte exequente de que deverá apresentar, se o caso exigir, o original do título executivo envolvido. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIONE BRENO MOTA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de DIONE BRENO MOTA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONE BRENO MOTA DOS SANTOS 74558056249 em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVA DA SILVA PANTOJA em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIONE BRENO MOTA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

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