Apelação / Remessa Necessária 0807809-57.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.743,02

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Rosileide Maria da Costa Cunha 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA 14139·CPF·Representa: Autor

RAISSA ABREU KUFFNER

OAB/SP 400209·CPF·Representa: Autor

DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

OAB/SP 311574·CPF·Representa: Autor

DANIEL MARQUES TEIXEIRA HADAD

OAB/SP 385684·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/04/2026, 10:01

Baixa Definitiva

17/04/2026, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2026, 09:55

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/04/2026, 09:54

Juntada de Certidão

16/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:02

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:41

Juntada de outras peças

15/04/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:44

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:44

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/04/2026, 10:01

Baixa Definitiva

17/04/2026, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2026, 09:55

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Outras Peças

•15/04/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 18:02

16/04/2026, 09:54

Juntada de Certidão

16/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:02

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:41

Juntada de outras peças

15/04/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:44

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

14/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:07

Recurso Especial não admitido

28/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2025, 11:36

Juntada de Certidão

14/06/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/04/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:30

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

26/03/2025, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

21/02/2025, 10:15

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:28

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 08/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:23

Juntada de Certidão

09/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:07

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

18/09/2024, 10:12

Cancelada a movimentação processual

12/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

12/09/2024, 18:30

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 08:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/12/2023, 13:22

Conclusos ao relator

13/11/2023, 08:34

Recebidos os autos

13/11/2023, 08:25

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 08:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 18:02

Decisão

•20/01/2026, 10:03

Decisão

•14/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:34

Decisão

•29/08/2025, 13:07

Decisão

•28/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:34

Acórdão

•26/03/2025, 14:59

Acórdão

•26/03/2025, 14:55

Despacho

•21/02/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:24

Todos os documentos(37)

Outras Peças

•15/04/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 18:02

Decisão

•20/01/2026, 10:03

Decisão

•14/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:34

Decisão

•29/08/2025, 13:07

Decisão

•28/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:34

Acórdão

•26/03/2025, 14:59

Acórdão

•26/03/2025, 14:55

Despacho

•21/02/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:51

Decisão

•18/09/2024, 11:12

Decisão

•18/09/2024, 10:12

Decisão

•12/12/2023, 10:13

Decisão

•09/12/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:38

Sentença

•02/08/2023, 09:41

Decisão

•13/02/2023, 16:29

Decisão

•10/08/2022, 13:44

Decisão

•01/08/2022, 21:25

Decisão

•06/04/2022, 12:17

Decisão

•09/03/2022, 09:20

Despacho

•12/05/2021, 15:16

Despacho

•11/05/2021, 15:40

Decisão

•04/09/2020, 11:42

Decisão

•24/04/2020, 17:06

Decisão

•24/04/2020, 15:14

Decisão

•10/02/2020, 14:52

Decisão

•14/09/2019, 11:45