Monitória 0815730-60.2019.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0815730-60.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: JONAS CORTEZ MOREIRA JUNIOR Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, 2000, Rua Aruana, Casa 04, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-894 - SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0815730-60.2019.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por UNIMED BELÉM em face de JONAS CORTEZ MOREIRA JUNIOR, já qualificado nos autos, pleiteando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 8.456,33 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), lastreada em boleto de pagamento, alusiva à parte originada do rateio de perdas entre os cooperados da autora, dentre os quais o requerido. Em decisão de ID. 15261314, foi determinada a expedição do mandado monitório. O réu tomou ciência da decisão e apresentou Embargos Monitórios (ID. 16990685), alegando, em preliminares, que não existe o interesse processual, pois não há valores em atraso. No mérito, alega que a cobrança é indevida, pois aponta que o pagamento das perdas ocorre mediante desconto em sua produção, retenção esta que é efetuada pela própria empresa operadora de plano de saúde. Em ID. 19069238, a autora manifestou-se aos embargos. Retornaram os autos conclusos. É o que bastava relatar. Em razão da discricionariedade prevista no art. 370 do CPC e considerando tratar-se de matéria de fato e de direito, que não comporta a produção de novas provas, passo ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. Com relação à preliminar levantada pelo embargante, de não configuração do interesse processual em relação à demanda proposta, rejeito-a, uma vez que o proveito almejado, ou seja, o adimplemento do débito, necessita da tutela jurisdicional. No que se refere ao mérito, de início, não há controvérsia quanto à existência do débito anterior e remanescente, no valor de R$ 8.456,33 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), tendo em vista que o requerido não se opôs à sua cobrança. Diferente, no entanto, é a visão quanto ao fato dele ter sido ou não quitado. A empresa autora demonstrou, por documentos juntados no processo, o valor restante que deveria ser pago pelo réu, correspondente à sua cota no rateio das perdas entre todos os cooperados da UNIMED e o que efetivamente pagou, bem como a notificação extrajudicial para a quitação do débito remanescente, a qual chegou ao conhecimento do requerido. Por sua vez, o réu, mesmo sob a alegação de ter ligado para o atendimento do cooperado, disponibilizado pela UNIMED, para indicar que o pagamento do débito discutido poderia ser feito mediante desconto na sua produção, nada comprovou nos autos nesse sentido. Muito embora a maior parte das perdas rateadas tenham sido pagas por meio de retenção de parte do valor de sua produção, não se pode inferir que o valor cobrado também o seria da mesma forma. Nesse sentido, tenho que os embargos devem ser julgados improcedentes. Nota-se, por outro lado, consta na inicial a indicação do débito, devidamente atualizado, e com memória de cálculo, atendendo, portanto, aos requisitos do art. 700, §2º, CPC. Nessa linha, tem-se consolidado entendimento na jurisprudência pátria, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. IDONEIDADE INFIRMADA PELO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR/EMBARGADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto na Súmula nº 247/STJ. 3. A decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. 4. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. 5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida, na fragilidade da escrituração contábil de ambas as partes, na relação de reciprocidade havida entre autor e réu e na existência de peculiaridades que sempre permearam os negócios realizados pelo Banco Santos S.A., concluíram que os documentos apresentados pela parte autora, conquanto suficientes para dar início ao procedimento monitório, não conferiam credibilidade à dívida cobrada a ponto de se atribuir eficácia executiva ao mandado monitório. 6. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 7. Se o réu/embargante apresenta prova hábil para infirmar a idoneidade do documento escrito no qual se funda a ação monitória, passa a ser do autor/embargado a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para a atribuição de força executiva ao mandado monitório. 8. A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) (Grifo próprio) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado pela empresa autora em face do requerido, convertendo o mandado monitório em mandado executivo nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser os valores corrigidos na forma estabelecida na lei (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento de sentença), no prazo de 15 dias, instruindo a petição do procedimento executório com planilha de cálculos devidamente atualizada do débito exequendo. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A análise do juízo de admissibilidade será feita no juízo ad quem, conforme preceitua o artigo 1010, §3º, do CPC. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, com as homenagens deste juízo e as cautelas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado/ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: JONAS CORTEZ MOREIRA JUNIOR Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, 2000, Rua Aruana, Casa 04, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-894 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0815730-60.2019.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu procurador infra-assinado, em face de JONAS CORTEZ MOREIRA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos autos, tendo como objeto Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/03/2014, na qual foi deliberado rateio proporcional das perdas entre os sócios cooperados pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Recebida a inicial, foi determina a expedição de mandado monitório em face do requerido para pagamento da quantia ou apresentação de Embargos (ID. 15261314). O requerido apresentou Embargos Monitórios, no qual aduzia, preliminarmente, a ausência de interesse processual do requerente. No mérito, argumenta que os descontos relacionados ao pagamento do rateio eram feitos diretamente em sua “produção” junto à cooperativa, pelo que não há o que se falar em inadimplemento (ID. 16990685). Intimado para se manifestar sobre os Embargos Monitórios (ID. 18647862), o autor/embargado aduziu, em suma, que o embargante pagou apenas parcialmente o débito, restando o valor de R$1.847,44 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), relacionados à juros e correção monetária do valor principal da dívida, correspondente à R$6.608,89 (seis mil seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos). Pois bem. No tocante ao saneamento e organização do processo, entendo que o processo se encontra devidamente preparado para uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Todavia, pelo princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, OPORTUNIZO um prazo comum de 05 (cinco) dias, para que ambas as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide: Considerando o afirmado na manifestação aos embargos, entendo como ponto incontroverso o pagamento da dívida principal pelo requerido, remanescendo apenas juros e correção monetária. Quanto aos pontos controvertidos da demanda, fixo-os, com base nas alegações constantes nos Embargos Monitórios e na manifestação, o seguinte: a. A data de vencimento da dívida reclamada. b. A data em que foi devidamente paga pelo demandado por meio do desconto em sua produção. c. O tempo em que, supostamente, a dívida ficou em aberto. d. E, por fim, se na data de vencimento da dívida, o cooperado não possuía saldo suficiente de produção para quitá-la, pelo que restou inadimplente. Nesse sentido, deverão indicar as partes a matéria que entendem já provada pelas provas trazidas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. Deverão as partes, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência conciliatória. Na hipótese de as partes não se manifestarem ou caso informem que não pretendem produzir provas, conclusos. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, caso haja, e designação de audiência de instrução, se necessário, ou para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA JUÍZO DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS CORTEZ MOREIRA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS CORTEZ MOREIRA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)