Execução de Título Extrajudicial 0801498-29.2022.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801498-29.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LACERDA E SÁ LTDA. Executado: LUIZ CARLOS SOCORRO TORRES, residente e domiciliado na Rua São Francisco, nº 138, Bairro Inussun, na cidade de Capanema - PA, CEP 68.702-150, telefone (91) 8206 0113. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a certidão de ID 86639693, o qual informa que o despacho anterior proferido nesses autos foi excluído por erro do próprio sistema e o lapso de tempo entre a distribuição do processo e a presente data, tenho por decidir: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801498-29.2022.8.14.0013. Cite-se o executado, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (NCPC Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação). Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pela exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, e Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (NCPC Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.). No caso de não ser encontrado o executado, ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independente de novo mandado. (NCPC Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (NCPC Art. 830 § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (NCPC Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (NCPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça). Condiciono o cumprimento desta decisão ao pagamento das custas judiciais pertinentes. Caso tenham sido pagas pelo exequente, deve a secretaria vincular as custas a este processo. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA. Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOCORRO TORRES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LACERDA & SA LTDA em 12/12/2024 23:59.

Apensado ao processo 0804328-94.2024.8.14.0013

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(49)