Execução de Título Extrajudicial 0802481-32.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802481-32.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802481-32.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: FLAVIO BUENO CAMARGO Endereço: Rua Tauba, 000, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-350 Nome: ANTONIO DANIEL DOS SANTOS Endereço: Avenida do Ouro, 1091, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Recebo a Inicial pelo rito da Lei 9.099/95. I - Cite-se o executado pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V- No cumprimento do ato citatório, o Sr. Oficial de justiça observará que, se não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070615320713400000090999536 Doc. 1. Pessoal Documento de Comprovação 23070615320750400000090999538 Doc. 2. Procuração Documento de Comprovação 23070615320801000000090999539 Doc. 03. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE Documento de Comprovação 23070615320853600000090999540 Doc. 04. Documento Van Documento de Comprovação 23070615320921700000090999541 Doc. 05. Multas Documento de Comprovação 23070615320955500000090999542 Petição. Emenda. Tabela Cálculos Petição 23070615420652400000090999572 Doc. 6. Tabela Cálculos Documento de Comprovação 23070615420686100000090999573 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BUENO CAMARGO em 20/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)