Execução de Título Extrajudicial 0800131-48.2023.8.14.0105 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800131-48.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800131-48.2023.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc. DEFIRO, parcialmente, o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, na modalidade teimosia, pelo prazo máximo de 30 dias, no valor indicado na inicial, qual seja: R$ 56.625,06 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos). INDEFIRO o pedido constante no item 2 do petitório de Id 107191304, pois em dezembro de 2019 o BANCEJUD foi substituído pelo SISBAJUD, que, inclusive, é a medida deferida acima. DEFIRO os requerimentos de consulta ao INFOJUD e CNIB, objetivando localizar informações da parte executada. DETERMINO a inscrição, via SERASAJUD, do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Entretanto, INDEFIRO o pleito de utilização do PROTESTOJUD, vez que na percepção deste magistrado não há necessidade, tampouco houve justificativa plausível para tal requerimento. INDEFIRO as consultas aos sistemas CCS, SREI e CENSEC vez que, por ora, as medidas deferidas acima são suficientes para o atual momento processual. CONDICIONO a efetivação das medidas supracitadas ao recolhimento das custas/despesas atinentes, de modo que CONCEDO à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o necessário pagamento. Comprovado o recolhimento, não há necessidade de conclusão dos autos ao gabinete, devendo a secretaria judicial diligenciar junto a assessoria deste magistrado. Obtidas as respostas dos sistemas, sendo exitosas, INTIME-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Após eventual manifestação dos executados ou na hipótese de frustração das medidas constritivas, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Oportunamente retornem os autos conclusos. À secretaria para os devidos fins. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. I. C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN 5553-A/ BERNARDO BUOSI - OAB SP227541-A APELADA: TELMA ABREU DE OLIVEIRA/ MARCOS ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC-15. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extinção da ação com base no inciso III do Art. 485 do CPC, necessidade de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. 2. A intimação realizada via Diário de Justiça Eletrônica e dirigida ao Advogado da parte Apelante não substitui a intimação pessoal. 3. Prematuridade na extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O O EXMO. SR DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (RELATOR): PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800131-48.2023.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: CONCÓRDIA DO PARA Trata-se de Recurso de Apelação, nos autos da Ação de Execução de título extrajudicial, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA que, com base no art. 485, inciso III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais (ID n° 17000290), a Instituição Financeira Apelante, insurge-se contra a sentença objurgada, afirmando, em resumo, que antes do processo ser extinto sem resolução do mérito, por abandono da causa, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu neste caso, tendo em vista que apenas o advogado foi intimado pelo expediente de ID n° 14817051 remetido via PJE. As partes apeladas apesar de devidamente intimada não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID n° 17000305. Nesta instância revisora, após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito consoante registro no sistema. É o relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) Á jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido conforme comprovante. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em decorrência da negligência da parte autora que resultou na paralização do feito por mais de 30 dias, e que apesar de intimada por seu advogado, não promoveu os atos e diligências necessários ao andamento do feito (Art. 485, inciso III do CPC). Desde já adianto que a sentença merece o devido reparo. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sob o fundamento de ter ocorrido o abandono da causa pela parte autora, uma vez que apesar de intimada, para dar o andamento necessário, deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação. Entretanto, a intimação em questão foi realizada através do advogado da parte Apelante, pelo expediente de ID n°14817051 remetido via PJE, quando na verdade deveria ser pessoal, conforme prevê o Art. 485 § 1° do CPC. Dessa forma, considerando que a intimação pessoal da instituição financeira é indispensável para dar impulso ao feito, a extinção da ação se mostra equivocada e prematura. Neste sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS II E III DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que o juiz promova a extinção do feito por abandono da causa e/ou quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, conforme dispõe o art. 485, II e III, do CPC/2015, o magistrado deve, segundo determinação do §, 1.º do mesmo diploma legal, proceder previamente à intimação pessoal da parte autora. 2. Inexiste nos autos a intimação pessoal da parte apelante, mas tão somente a intimação do procurador, devendo a sentença ser anulada, uma vez que ausente a intimação pessoal determinada em lei. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO. (TJ-AM - APL: 00008334420138044700 AM 0000833-44.2013.8.04.4700, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 11/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019). Assim, levando-se em consideração que o apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito; pode-se concluir pela falta de acerto na sentença e a sua consequente nulidade. Por fim, acrescento que a sentença objeto do recurso infringiu alguns princípios, dentre eles o da primazia do julgamento do mérito; acesso à justiça; inafastabilidade da jurisdição, dentre outros, que são de observância obrigatória ao julgador. Diante a tais considerações e restando caracterizada a inobservância da legislação que rege a matéria, imperiosa a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para o regular processamento do feito. PARTE DISPOSITIVA EX POSITIS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA SINGULAR OBJURGADA, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator

27/11/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TELMA ABREU DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(34)