Procedimento Comum Cível 0802220-87.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802220-87.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802220-87.2019.8.14.0039 1. Dispõe o art. 144 do Código de Processo Civil: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. 2. Assim sendo, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso VII do Código de Processo Civil, posto manutenção de vínculo empregatício com instituição de ensino do grupo ora requerido. 3. Remetam-se os presentes autos ao juízo substituto automático conforme normativa vigente. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) Telefone: (91) 3729 9704

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA em 29/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

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