Execução de Título Extrajudicial 0844638-88.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844638-88.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0844638-88.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO URANO Endereço: Rua Municipalidade, 949, Ed. Urano, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: LUCIANA MARTINS CHALU PACHECO Endereço: Rua Municipalidade, 949, Ed Urano Apto 1201, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DESPACHO Comprovada a aprovação da cobrança de taxa extra no valor de R$ 220,00 (ID 101485882), e excluídos os valores referentes à denominada “Taxa de Cobrança”, para a qual não há comprovação de previsão nos autos, o saldo devedor atualizado da execução é no valor de R$ 9.170,66, conforme planilha de cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 9.170,66, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja propriedade gerou a dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem esteja matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051018430363800000087638935 01-PROCURAÇÃO URANO Procuração 23051018430403600000087638936 02-CNH Cíntia Documento de Identificação 23051018430451800000087638937 03-CNPJ URANO Documento de Identificação 23051018430494100000087638938 04-Ata Assembleia 2022 TX 620 Documento de Comprovação 23051018430530700000087638940 05-Ata Assembleia 2023 TX 750 Documento de Comprovação 23051018430607900000087638941 06-Convenção URANO Documento de Comprovação 23051018430714900000087638943 07-Convenção URANO2 Documento de Comprovação 23051018430806800000087638945 08-Notificação Extra Judicial 1201 Documento de Comprovação 23051018430902600000087638949 09-PLANILHA TX COND ATRASADA 1201 Documento de Comprovação 23051018430940500000087638952 Despacho Despacho 23082216210226100000087679025 Despacho Despacho 23082216210226100000087679025 Petição Petição 23092723495079600000095630062 ATA AGO URANO 09.09.2022 Documento de Comprovação 23092723495119200000095630063 Substabelecimento Substabelecimento 23092723495151500000095630064

12/01/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Petição de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO URANO em 15/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS CHALU PACHECO em 12/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)