Execução de Título Extrajudicial 0863994-69.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863994-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THAINA PENHA BAIMA VIANA NUNES REQUERIDOS: EDUARDO DE OLIVEIRA DUARTE, ANDREA MADI DUARTE e TIAGO MADI DUARTE DECISÃO PROCESSO N.: 0863994-69.2023.8.14.0301 Vistos, etc. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência que sejam inscritos no cadastro nacional de inadimplentes o locador, seu cônjuge, e o fiador. Neste aspecto, considerando as peculiaridades da ação de título executivo extrajudicial, não vislumbro a possibilidade de concessão do pedido de tutela de urgência, pois, em primeira análise, não verifico a existência do periculum in mora, haja vista que, por tratar-se de título executivo, o procedimento é do art. 784 do CPC, o qual, já delimita as consequências do não pagamento voluntário do executado. Nessas condições, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora nos termos da fundamentação. Ademais, tratando-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial (art. 784 do CPC), determino: 1. Proceda-se à citação da parte Executada, via correios, nos termos do art. 246, inciso I, do mencionado diploma legal, para pagar a dívida apresentada pela parte Exequente, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, devendo constar do referido mandado, desde logo, também a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificada a falta de pagamento (art. 53, caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 829, caput do CPC) e ocorra a indicação de bens pela parte credora. 2. Não ocorrido o pagamento no prazo de 3 (três) dias, certifique-se e intime-se a parte credora, via PJE ou via correios, o que se apresentar mais adequado para a situação, à indicação de bens que sirvam à penhora (CPC, art. 829, § 2º), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Obtida a indicação de bens, cumpra-se o disposto nos art. 53, Caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, §1º, 835 e 842, do CPC, efetivando-se a penhora de bens de propriedade do devedor e que indicados pelo credor (CPC, art. 829, § 2º), de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, para tanto utilizando-se o meirinho de uma via do mandado que já expedido. 4. Obtida a garantia do Juízo, intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação a ser agendada pela secretaria da Vara (intimação que poderá ser executada pelo oficial de justiça logo após a efetivação da penhora), ocasião em que o Devedor, ocorrendo motivação, poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, c/c art. 52, IX, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 126 do FONAJE), também advertindo a parte exequente de que deverá apresentar, se o caso exigir, o original do título executivo envolvido. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA DUARTE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAINA PENHA BAIMA VIANA NUNES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MADI DUARTE em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAINA PENHA BAIMA VIANA NUNES em 13/03/2025 23:59.

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