Execução de Título Extrajudicial 0807387-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807387-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0807387-36.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Nota Promissória] Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Passagem Magalhães Barata, 37, Rua Paulo Cícero, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-410 Nome: KLEITON AMAURI GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa Vinte e Cinco de Junho, 537, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-513 SENTENÇA A parte executada foi citada para pagar o débito exequendo, mas não o fez, sendo realizadas buscas patrimoniais por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, observado o valor de R$ 8.222,01. A busca pelo sistema Sisbajud, com repetição programada, resultou na penhora do montante de R$ 303,23 (R$ 272,12 + R$ 31,11), a qual já foi transferida para subconta judicial vinculada a este feito (ID 95319640 e ID 95319641). A busca pelo sistema Renajud e resultou na inserção de restrição sobre veículo da parte executada (ID 96737414), o qual o não foi avaliado e nem penhorado, pois a parte executada não estava presente no momento da diligência (ID 99328739). A parte exequente foi intimada a indicar bens penhoráveis da parte executada, mas se manteve inerte. Sendo assim, extingo a execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Proceda-se ao cancelamento da restrição de transferência do veículo do executado (ID 93737414). Intime-se a parte exequente para informar dados bancários para transferência por meio de alvará judicial do valor penhorado. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, expeça-se, em benefício da parte, (1) alvará para transferência em conta a ser informada pela exequente, da quantia penhorada via Sisbajud, R$ 303,23, acrescida dos rendimentos proporcionais da subconta judicial; (2) certidão de crédito referente ao débito exequente, caso haja petição neste sentido (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). Em seguida, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020715070423000000081897837 1. PROCURAÇÃO - E.S.S. DA SILVA Petição 23020715070454100000081897838 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA Documento de Identificação 23020715070482500000081897839 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO Documento de Identificação 23020715070516000000081897840 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP Documento de Comprovação 23020715070545900000081897841 5. Termo de Confissão de Dívida - Kleiton Amauri Documento de Comprovação 23020715070576100000081897842 6. Atualização do valor devido - Cálculo Documento de Comprovação 23020715070641100000081897843 Despacho Despacho 23021611042462300000082401660 Citação Citação 23030111403013900000083083429 AR Identificação de AR 23032406231986800000084895152 AR Identificação de AR 23032406231993500000084895153 Certidão Certidão 23051713323596700000088046244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051713342109500000088046248 0807387-36.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23051713342123700000088046249 0807387-36.2023.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 23062114062100800000090072875 0807387-36.2023.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 23062114062145200000090072876 0807387-36.2023.8.14.0301 - SISBAJUD Final Negativo Documento de Comprovação 23062114062187600000090072874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114062230400000090072873 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23062812564627700000090467421 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071310020596600000091352722 Mandado Mandado 23071310204353700000091356699 Diligência Diligência 23082408541836100000093692775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082811080771400000093865975 Certidão Certidão 23091910430100200000095082156 Despacho Despacho 23092015420493900000095121486 Despacho Despacho 23092015420493900000095121486 AR Identificação de AR 23101218013017900000096373543 AR Identificação de AR 23101218013024900000096373544 Certidão Certidão 24021509285097600000102363567

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0807387-36.2023.8.14.0301 Autos de [Nota Promissória] Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Passagem Magalhães Barata, 37, Rua Paulo Cícero, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-410 Nome: KLEITON AMAURI GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa Vinte e Cinco de Junho, 537, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-513 DESPACHO A parte executada foi citada para pagar o débito exequendo, mas não o fez, sendo realizadas buscas patrimoniais por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, observado o valor de R$ 8.222,01. A busca pelo sistema Sisbajud, com repetição programada, resultou na penhora do montante de R$ 303,23 (R$ 272,12 + R$ 31,11), a qual já foi transferida para subconta judicial vinculada a este feito (ID 95319640 e ID 95319641). A busca pelo sistema Renajud e resultou na inserção de restrição veicular sobre veículo de propriedade da parte executada (ID 96737414), o qual o não foi avaliado nem penhorado, pois a parte executada não estava presente no momento da diligência (ID 99328739). Decido. Inicialmente, intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora da quantia bloqueada (R$ 303,23) e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). O saldo devedor remanescente, atualizado a partir do dia subsequente ao dia de da constrição via Renajud (22.06.2023; ID 82399163), corresponde a R$ 8.160,21, conforme cálculo abaixo: Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020715070423000000081897837 1. PROCURAÇÃO - E.S.S. DA SILVA Petição 23020715070454100000081897838 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA Documento de Identificação 23020715070482500000081897839 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO Documento de Identificação 23020715070516000000081897840 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP Documento de Comprovação 23020715070545900000081897841 5. Termo de Confissão de Dívida - Kleiton Amauri Documento de Comprovação 23020715070576100000081897842 6. Atualização do valor devido - Cálculo Documento de Comprovação 23020715070641100000081897843 Despacho Despacho 23021611042462300000082401660 Citação Citação 23030111403013900000083083429 AR Identificação de AR 23032406231986800000084895152 AR Identificação de AR 23032406231993500000084895153 Certidão Certidão 23051713323596700000088046244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051713342109500000088046248 0807387-36.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23051713342123700000088046249 0807387-36.2023.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 23062114062100800000090072875 0807387-36.2023.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 23062114062145200000090072876 0807387-36.2023.8.14.0301 - SISBAJUD Final Negativo Documento de Comprovação 23062114062187600000090072874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114062230400000090072873 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23062812564627700000090467421 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071310020596600000091352722 Mandado Mandado 23071310204353700000091356699 Diligência Diligência 23082408541836100000093692775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082811080771400000093865975 Certidão Certidão 23091910430100200000095082156

21/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Todas as movimentações(70)