Execução de Título Extrajudicial 0804311-04.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804311-04.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0804311-04.2023.8.14.0301 Autos de [Compra e Venda] Nome: JORGE ANTÔNIO DA SILVA CARDOSO Endereço: Alameda Solipa, 87b, rua dos tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-530 Nome: AGNALDO GOMES LEITE Endereço: Rua Primeiro de Maio, 176, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-200 DESPACHO A execução de título extrajudicial tem objeto 9 notas promissórias constantes no ID 101736024. O valor atualizado do débito executado é de R$ 9.749,31, conforme cálculo abaixo: Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ R$ 9.749,31, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012614353652200000081218778 contrato de compra e venda Documento de Comprovação 23012614353791400000081220980 notas promissórias Documento de Comprovação 23012614353835400000081220981 planilha de cálculo Documento de Comprovação 23012614353875400000081220982 procuração Procuração 23012614354014600000081220983 rg e cpf Documento de Identificação 23012614354049200000081220984 Despacho Despacho 23082817031758600000084266531 Despacho Despacho 23082817031758600000084266531 Petição Petição 23100214175368300000095853413 NOTAS PROMISSÓRIAS Documento de Comprovação 23100214175385000000095853416

17/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de JORGE ANTÔNIO DA SILVA CARDOSO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO GOMES LEITE em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Todas as movimentações(44)