Procedimento Comum Cível 0804489-35.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804489-35.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804489-35.2019.8.14.0028. AUTOR: ROSEMIRA COSTA SANTOS LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Compulsando os autos, percebe-se que a presente demanda versa sobre revisional de contrato de empréstimo bancário em que a parte autora objetiva a redução das parcelas do empréstimo para o valor de 30% dos seus proventos. A questão versada nos autos é de fato e de direito, contudo as provas necessárias ao deslinde do feito são estritamente documentais. Esse juízo já realizou algumas audiências em caso semelhantes a presente demanda. No entanto, tais audiências não estão agregando mais nenhuma prova aos autos, uma vez que, como já dito alhures, a prova necessária ao deslinde do feito é estritamente documental. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual poderá indeferir a produção de provas desnecessárias, as quais somente elastecem a finalização do processo, indo de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Trilhando esse entendimento colaciono os arestos jurisprudenciais abaixo: CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. Afasto a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, "o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo" (Apelação Cível nº Apelação Cível nº 1042159-95.2019.8.26.0576, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 05/03/2021). No caso sob julgamento, a matéria controvertida exigia prova exclusivamente documental. Assim, agiu corretamente a decisão impugnada ao indeferir a produção da prova testemunhal. (...).(TJ-SP - AC: 10709931820188260100 SP 1070993-18.2018.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) (Grifei) PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, dispensando-se prova oral. 2. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, “A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020273765, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: 239) (Grifei) O depoimento pessoal do réu, requerido pela autora, tem se mostrado como produção de prova ineficaz e que não influenciará o julgamento do feito em nenhuma medida. Nessa toada, indefiro o pedido de prova oral e determino a remessa dos autos para julgamento, por não haver a necessidade de produção de mais nenhuma prova nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 31/03/2020 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSEMIRA COSTA SANTOS LIMA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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