Execução de Título Extrajudicial 0801480-14.2023.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801480-14.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801480-14.2023.8.14.0032 Nome: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARRETEIRO LTDA Endereço: CIDADE ALTA, S/N, POSTO CARRETEIRO, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNIRA ROSY CALDERARO CARRETEIRO Endereço: Travessa Major Francisco Mariano, 213, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Nome: HELITON AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: COMUNIDADE DE MULATA, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 15.121,16 (quinze mil, cento e vinte e um reais e dezesseis centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a ser pago pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. 1. Quando do cadastro do mandado anteriormente determinado, cadastrem-no em duplicidade, eis que os atos de penhora e avaliação de bens não são cumpridos no mesmo dia que o ato de citação, para melhor controle de prazo pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. 3. 2. Constem, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. 3. Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado(a), em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 3. 4. Do mandado também deverá constar que se o(a) senhor(a) Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, atento à preferência legal, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigos 829, § 1º, e 841, § 3º) e eventual cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. (CPC, artigo 842). 5. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 17 de novembro de 2023. VILMAR DURVAL MACÊDO JÚNIOR Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801480-14.2023.8.14.0032 Nome: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARRETEIRO LTDA Endereço: CIDADE ALTA, S/N, POSTO CARRETEIRO, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNIRA ROSY CALDERARO CARRETEIRO Endereço: Travessa Major Francisco Mariano, 213, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Nome: HELITON AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: COMUNIDADE DE MULATA, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo(a) autor(a), caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”. 2. Na espécie vertente, o(a) autor(a) indicou o débito do réu no montante de R$ 15.121,16 (quinze mil, cento e vinte e um reais e dezesseis centavos), porém atribuiu à causa o valor de R$ 9.391,06 (nove mil, trezentos e noventa e um reais e seis centavos). Assim, o valor da causa está em dissonância com o que preconiza o artigo 292 do Código de Processo Civil. 3. Dessa arte, com espeque no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 15.121,16 (quinze mil, cento e vinte e um reais e dezesseis centavos). 4. Em consequência, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) autor(a) promova o recolhimento das custas complementares correspondentes, em virtude do aumento no valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. 5. Fica a parte intimada através de seu advogado, mediante publicação no DJE. Monte Alegre/PA, 26 de setembro de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HELITON AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELITON AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(53)