Execução de Título Judicial 0800587-43.2021.8.14.0048 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800587-43.2021.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida José Bonifácio, 2480, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-112. REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Endereço: desconhecido. DESPACHO/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, CEP: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0800587-43.2021.8.14.0048 Classe: MONITÓRIA (40). Vistos e etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700, I, do C.P.C). Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida - (artigo 701 e 702, do C. P. C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) o cumpra(m), ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (artigo 701,§1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, no aludido prazo, o(a)(s) ré(u) poderá(ão) oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (§2º do art. 701 e art. 702, ambos do C. P. C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Citação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Salinópolis.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

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