Execução de Título Extrajudicial 0803339-63.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803339-63.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803339-63.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Compromisso, Estabelecimentos de Ensino, Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: NUCLEO DE EDUCACAO DE XINGUARA S/C LTDA - ME Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, - até 614/615, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: MARIVANIA SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cecília Meirelles, 716, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-091 DECISÃO Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 6.764,04 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme artigo 829 do CPC. A executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias, com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 827 do CPC, em razão da sua incompatibilidade com este rito especial, pelo disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95 e no Enunciado n. 97 do FONAJE, bem como por interpretação à luz do que dispõe o Enunciado Administrativo n. 12 do E. TJPA. Transcorrido o prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, observada a ordem legal de penhora do artigo 835 do CPC e em obediência ao Enunciado 147 do FONAJE. Serve como mandado de intimação. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090918340504100000094558963 2. Procuração assinada Procuração 23090918340561100000094558964 3. Contrato Social 1 Documento de Comprovação 23090918340625100000094558965 4. Contrato Social 2 Documento de Comprovação 23090918340702500000094558966 5. Contrato Social 3 Documento de Comprovação 23090918340786900000094558967 6. Simples Nacional Regular Documento de Comprovação 23090918340902600000094558968 7. CNPJ Documento de Comprovação 23090918340941700000094558969 8. Doc Pessoal Representante Requerente Documento de Identificação 23090918340975700000094558970 9. Nota Promissória Assinada - Marivânia Documento de Comprovação 23090918341009900000094558971 10. Demonstrativo de Débito Atualizado Documento de Comprovação 23090918341050900000094558972 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

13/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NUCLEO DE EDUCACAO DE XINGUARA S/C LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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