Execução de Título Extrajudicial 0825740-27.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825740-27.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA Nome: CARLOS ARTHUR DOS SANTOS Endereço: Travessa Benjamim Constant, 751, APTO 1002, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 DECISÃO 1. A Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifos nossos). O parágrafo 2º, artigo 99, do Novo CPC, também preconiza: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifos nossos). Nessa esteira, segue igualmente a nossa Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos nossos) (vide art. 5º, inciso LXXIV). No caso dos autos, em que pese o demandante postule a gratuidade processual, não consta na petição inicial qualquer indício de hipossuficiência financeira que o impeça de pagar as custas processuais, nem no relato dos fatos, nem documentação nesse sentido. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0825740-27.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 272, do CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA o valor das custas de ingresso/iniciais ou JUNTE documento(s) que demonstre(m) a impossibilidade de efetuar o pagamento das mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do NCPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do mesmo Código de Ritos. Int. Cumpra-se. Belém-PA, 13 de setembro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de CARLOS ARTHUR DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA SOARES DA COSTA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA SOARES DA COSTA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ARTHUR DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CARLOS ARTHUR DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.

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