Procedimento Comum Cível 0800882-34.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800882-34.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IWERSON JOUBERT JORGE VIANA, CLAUDIA DUTRA LICA VIANA, I. J. L. V., ITALO JOUBERT LICAR VIANA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO/MANDADO Cinge-se a questão em apurar, conforme arguido pelo (a) requerido(a), eventual nulidade processual a ensejar a restituição do feito à fase postulatória, ante a ausência de citação/intimação da procuradora da parte requerida. Alega que a despeito do requerimento expresso, a procuradora do réu não foi regularmente cadastrada, motivo pelo qual não tomou ciência das decisões proferidas nos autos. Pois bem. Tratando-se o processo de origem de autos eletrônicos, deve-se atentar para o que dispõe a Lei 11.419/2006 sobre o cadastramento e intimação dos advogados das partes: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. [...] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. Quando a parte peticiona requerendo que as publicações ocorram em nome de advogado específico, cabe ao referido requerente, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe. Assim sendo, entendo, diferentemente do aduzido pela parte ré, não haver qualquer nulidade no feito, ainda porquanto não subsiste mais a obrigatoriedade de intimação dos advogados por meio da publicação na imprensa oficial, providência esta que somente será adotada caso não seja possível a intimação pelo meio eletrônico, o que não é o caso dos autos. Ora, em possuindo a demandada o devido cadastro junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e tendo a sua intimação sido realizada por este modo, entendo que a comunicação e, consequentemente, o atendimento aos postulados da publicidade, contraditório e ampla defesa foram perfectibilizados em sua inteireza. Conjugando esses elementos de convicção, constata-se que houve regular citação/intimação dos procuradores regularmente cadastrados no processo e, no caso do (a) advogado (a), a ausência de intimação exclusivamente direcionada em seu nome se deu por força da sua própria inércia, ao não providenciar sua devida habilitação nos autos eletrônicos. Isto porque, sabe-se que o § 1º do art. 246, do CPC, inseriu a necessidade de que empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, mantenham cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) (destaquei) Além disso, como já dito, nos termos do art. 5º, da Lei nº. 11.419/06, as comunicações dos atos processuais da empresa privada que possui cadastro no sistema, serão efetivadas mediante intimação por meio eletrônico, se tornando prescindível a publicação em nome do advogado pelo órgão de imprensa oficial. Sendo assim, nos casos em que a empresa privada possuir cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, as citações e intimações serão realizadas por meio eletrônico, de forma que os atos intimatórios somente serão realizados por publicação em órgão oficial, como o Diário de Justiça Eletrônico, quando não forem efetivados por meio eletrônico. Contudo, somente nos casos em que for necessária a publicação em órgão oficial é que o não atendimento do pedido de intimação exclusiva em nome de um determinado advogado pode gerar nulidade. Nos casos de intimação por meio eletrônico, notadamente quando as partes estiverem cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, como é o caso do (a) requerido (a), é prescindível a disponibilização no DJe, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Colaciono recente julgado do STJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DE FORMA SIMPLES - SERVIÇOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nos casos de processo eletrônico, em que o advogado requer sua intimação com exclusividade, não se aplica as regras do art. 272, § 5º, do CPC/2015, porque a intimação deve ser eletrônica, conforme previsão do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.092102-9/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da sumula em 30/ 08/ 2021) (destaquei) Fincadas estas premissas e analisando detidamente os autos, tenho que não há que se falar em nulidade no presente feito, haja vista que as intimações direcionadas ao requerido (a) cumpriram, com perfeição, as balizas estampadas no novo Digesto Processual. Diante disso, não há possibilidade de cadastramento exclusivo de patrono em processos eletrônicos, de modo que cabe ao próprio advogado realizar o cadastro daqueles que receberão citações/intimações, motivos pelos quais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800882-34.2020.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade dos atos de citação e intimação. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK em 30/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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