Procedimento Comum Cível 0407617-90.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0407617-90.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FELIX DOS ANJOS RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ e outros (2) SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Saldo Salarial (c.f. RE 765320 STF)] Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS c/c Indenização por Dano Moral proposta por RAIMUNDO FELIX DOS ANJOS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, em razão do contrato temporário combinado entre as partes. Na Petição Inicial, o Autor afirma que foi contratado em 09/04/2003 pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém – SAAEB, autarquia municipal, para exercer a função de Agente de Serviços Gerais – Encanador, inicialmente pelo período de 12 (doze) meses, mas permaneceu até março/2016, quando foi dispensado. Contudo, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, passou a operar e administrar todas as unidades até então sob a responsabilidade da SAAEB (Distritos de Outeiro, Icoaraci, Cotijuba, Mosqueiro e parte da área periférica da Zona Urbana da cidade), por força de contrato que estabeleceu a Gestão Associada, sob fiscalização e controle da Agência Municipal de Água e Esgoto de Belém – AMAE. Assim, a COSANPA, logo após assumir o serviço, obrigou os funcionários temporários a assinar recibos de prestação de serviços, sem pagamento do salário, além de que, todos os servidores temporários receberam a promessa da realização de concurso, que resultou em suspeita de fraude. Em detrimento disso, requereu o pagamento dos depósitos do FGTS, com acréscimo da multa prevista no art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indenização por dano moral no valor de R$132.000,00, em decorrência do não pagamento do que efetivamente lhe era devido, estando desempregado, sem direito ao plano saúde a que tinha direito. O valor do pedido, como consta na inicial, é de: R$200.784,55. A COSANPA apresentou contestação (ID 26804384), negando principalmente, o vínculo empregatício com o Autor. O Município de Belém apresentou contestação (ID 26804388) sob o fundamento da Lei n° 8.036/90, art.19-A, além do art. 37, IX, da CF/88 para justificar que o Autor não possuiu nulidade em seus contratos para recebimento do FGTS. Réplica apresentada (ID 26804389). O Ministério Público se pautou pela procedência do pedido (ID 85062520). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Há comprovação da relação jurídica entre as partes, que se faz pela cópia do Contrato Administrativo por Tempo Determinado (ID 26804377, Pág.13), além de comprovantes de pagamento e, por fim, a admissão do vínculo pelo Município de Belém (ID 26804372, Pág. 2,9,11) mesmo que tenha alegado a nulidade. Os temas rotulados de preliminares, a impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, encerram, na verdade, toda a questão de mérito. São devidos ao Servidores/Empregados Temporários os depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, em razão da declaração de nulidade do contrato, uma vez que a constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF nos RE´s 596.478 e 705.140, Temas 191 e 308 da Repercussão Geral, que reproduzo abaixo: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646). O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 foi introduzido pela MP nº 2.164-41, de 24/08/2001, declarado constitucional em 13/06/2012, no julgamento do RE 596.478 e reafirmado no julgamento do RE 705.140, portanto não se pode argumentar que não existe norma a amparar o pedido de pagamento de FGTS. Os precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, cujo conceito normativo, a norma geral deles decorrente, é a contratação sem aprovação prévia em concurso e a nulidade do contrato, se enquadra na moldura do caso concreto, afinal o prazo inicialmente ajustado, entre 09/04/2003 a 09/04/2004, foi superado em muitos anos, finalizando em 2016 e aqui não pode alegar que a contratação inicial foi legal por conta da possibilidade de contratação de empregado temporário porque o debate se deslocou para a prorrogação tácita. Anteriormente a nulidade do contrato temporário era caracterizada pela simples relativização do critério previsto no art. 37, II, da CF/88, o concurso público, atualmente o Supremo Tribunal Federal fixou cinco critérios objetivos que, se mitigados, ensejam a declaração de nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre o particular e a Administração Pública, isto é, não havendo que investigar a natureza do vínculo e a subsunção aos requisitos legais. No julgamento da ADI n° 2.229, na qual foi reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (com redação introduzida pela MP n° 2.164-41/2001), foram estabelecidos, primeiramente, quatro critérios para aferir a legalidade da contratação temporária: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. Adiante, com o julgamento do tema 612, que tratava “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”, os ministros adicionaram mais um critério, o quinto, cuja relativização acarreta a nulidade do contrato, conforme previsto no art. 37, § 2°, da Constituição Federal. A tese, então, restou assim formulada: Tema 612: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Eis a menta do acórdão (RE 658026): Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. O julgado se amolda à situação aqui tratada e favorece o autor, ainda que parcial, porque não há prova da existência do cargo e consequente função para o qual foi contratado e, caso exista, por óbvio que a permanência por tanto tempo prestando os serviços não se compatibiliza como uma necessidade temporária, já que o precedente do Supremo Tribunal Federal veda a contratação “...para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” Logo, considerando que a contratação temporária foi irregular desde o início, dado o caráter de aparente permanência no cargo, o Município de Belém, réu obliterou o comando constitucional que limita o acesso pela via do concurso para os cargos definidos como permanentes em razão das atividades usuais da administração pública. O tema da prescrição pode ser abordado sob dois aspectos: i) o geral, que afasta a incidência da prescrição bienal, considerando haver norma específica a reger o tema envolvendo o prazo prescricional das condenações contra a fazenda pública, não incide o Código Civil, conforme precedente específico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante entendimento desta Corte, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 245.438/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 7/2/2017.) ii) o particular, específico, se reporta ao tema da prescrição do direito de cobrança dos depósitos do FGTS, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 709.212 – DF, com repercussão geral reconhecida, Tema 608, portanto se trata de precedente obrigatório. Nesse julgamento ficou assentado que a prescrição para cobrança de créditos do FGTS é a quinquenal, contudo, a modulação que tomou por termo inicial a data do julgamento, em 13/11/2014, foi estabelecida no seguinte: as ações propostas até 5 (cinco) anos depois da data do julgamento, ou seja, até 13/11/2019, incide a prescrição trintenária; as propostas depois da data do julgamento, ou seja, após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal. Com efeito, o Autor propôs a ação em 14/07/2016, portanto antes de 5 (cinco) anos da data do julgamento do ARE nº 709.212 – DF, e não poderia ser diferente porque o distrato só aconteceu em março/2016, daí que o prazo para cobrar é de 30 (trinta) anos, ainda que o devido se limite ao período de 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação e não de todo o período trabalhado. Registro, ainda, que os julgados da Justiça do Trabalho que mitigam a aplicação das disposições do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, utilizados pelo Autor para englobar a responsabilidade da administração pública depois de 2014, quando a operação do sistema migrou para a COSANPA. Considerando que eventual frustração de direito na fase de relação contratual com a COSANPA não pode ser atribuída à administração pública, como esclarecido no parágrafo anterior, a ausência dos depósitos do FGTS, dada sua natureza e possibilidade de obrigar a Fazenda Pública a fazê-lo não gera ao pleito indenizatório por dano moral, podendo se dizer o mesmo da dispensa, já que inexiste direito subjetivo à permanência do serviço público sem prévia aprovação em concurso, daí que a dispensa se sujeita à conveniência e oportunidade da administração. A multa sobre os depósitos do FGTS não é devida. Precedente sobre a multa e dano moral: APELAÇÃO. 'Reclamação Trabalhista c.c. pedido de indenização por danos morais'. Contrato temporário. Dispensa. Pretensão ao recebimento da multa de 40% do FGTS, aviso-prévio proporcional e multa do art. 477, da CLT, bem como indenização por danos morais sofridos. 1. Sentença de improcedência do pedido mantida. 2. Contrato temporário firmado com base no art. 443, da CLT c.c art. 74, da LCM nº 001/90, com a nova redação dada pela LCM nº 057/95. Natureza do contrato com vínculo administrativo incompatível com as normas da CLT. Entendimento consentâneo com o C. STF no julgamento da ADI nº 3395-6 que manteve a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações propostas por servidores temporários diante da ausência de relação trabalhista. 3. Julgamento da ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta e. Corte que declarou inconstitucionais alguns dispositivos da LCM nº 001/90. Verbas rescisórias efetivamente pagas com a rescisão contratual. Danos morais descabidos. Ausência de nexo causal entre a dispensa e o alegado dano extrapatrimonial. Precedentes desta Corte. 4. Eventual ilicitude da contratação não tem a consequência que pretende o autor; diante da cessação do excepcional interesse público, a extinção do contrato de trabalho era consequência. A dispensa, na realidade, não foi 'sem justa causa' porquanto a natureza do contrato firmado previa a temporariedade, instabilidade. O advento da condição resolutiva da contratação não possui aptidão para demonstrar a vulneração a direito de personalidade porquanto o rompimento do vínculo era evento previsto desde o momento da contratação. 5. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10129373720168260625 SP 1012937-37.2016.8.26.0625, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 04/07/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2019) Diante das razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da contratação e condenar o Município de Belém a pagar os valores do FGTS não depositados até 2014, não alcançados pela prescrição, e a Companhia de Saneamento do Pará a pagá-los a partir de 2015, também os não prescritos, com correção/juros, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Condeno os Réus, separadamente, a pagar os honorários advocatícios do(s) advogado(s) do Autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação de cada um. Sentença sujeita ao reexame, em face da iliquidez. P.R.I.C. Belém, 30 de agosto de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A1

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BELEM - AMAE/BELEM em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BELEM - AMAE/BELEM em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FELIX DOS ANJOS em 04/09/2024 23:59.

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