Execução de Título Extrajudicial 0811328-98.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811328-98.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VEDAMAM COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS LTDA - ME Executado (a) (s): Nome: ENGETERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Endereço: Rodovia Faruk Salmen, sentido FAP, ao lado do consorcio paracanãs, canteiro de obras, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. 8 - No mesmo prazo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0811328-98.2023.8.14.0040 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s): intime-se o(a) executado(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA Parauapebas (PA), 29 de agosto de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072510255170400000091992319 Cálculo-atualizado-Vedamam x Engeterra Documento de Comprovação 23072510255209700000091992322 PROCURAÇÃO 1 Procuração 23072510255246200000091992323 CNPJ-VEDAMAM Documento de Identificação 23072510255292800000091992326 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO Documento de Identificação 23072510255326500000091992328 1 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 23072510255379400000091994631 1º PARTE VEDAMAM X ENGETERRA CONSTRUÇÕES Documento de Comprovação 23072510255423900000091994634 2º PARTE VEDAMAM X ENGETERRA CONSTRUÇÕES Documento de Comprovação 23072510255555400000091994636 3º PARTE VEDAMAM X ENGETERRA CONSTRUÇÕES Documento de Comprovação 23072510255640700000091994637 4º PARTE VEDAMAM X ENGETERRA CONSTRUÇÕES Documento de Comprovação 23072510255740300000091994639 CNPJ-ENGETERRA Documento de Comprovação 23072510255969300000091994642 relatorio custas iniciais Documento de Comprovação 23072510260006800000091994649 boletos 1 e 2 custas iniciais Documento de Comprovação 23072510260049700000091994651 comp. pgto custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072510260090500000091994652 Certidão Certidão 23072609212884700000092062095 RELATÓRIO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 23072609212905800000092062100 ULTIMA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS Petição 23081714164539000000093302479 relatorio custas iniciais Documento de Comprovação 23081714164557900000093302483 boletos 1 e 2 custas iniciais Documento de Comprovação 23081714164589900000093302485 COMP PGTO 2 PARC CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081714164621800000093302486

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de ENGETERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEDAMAM COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(30)