Procedimento Comum Cível 0806183-98.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806183-98.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: NIVAN SETUBAL NORONHA Endereço: Alameda Anita Garibaldi, 105, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806183-98.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória proveniente de Tomada de Constas do Convênio nº 45/2004, conforme exposto na exordial, em razão de contrato firmado entre as partes. Brevemente relatados, decido. Compulsando o pedido e as causas de pedir declinadas pela Autora, verifico que este Juízo não é competente para apreciar e julgar a demanda. A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, que redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém, dispõe nos arts. 3º e 4º que: “Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Por sua vez, o art. 2º da referida Resolução nº 14/2017, dispõe que a competência da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública obedece aos assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU), criadas pela Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, no tocante à matéria afeta às hipóteses como a presente, isto é, questões relacionadas a licitações e contratos administrativos, incidem os incisos I e II do art. 3º acima citado, o que enseja a competência da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda da Capital, consoante consulta pública por assuntos ao Sistema de Gestão de TPU: 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 10421 Contratos Administrativos 10385 Licitações Portanto, mediante simples leitura dos fatos relatados na exordial, nota-se que a competência para análise e julgamento do feito é da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda de Belém, conforme art. 3º, III, da Resolução nº 14/2017 – GP. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas com competência na presente matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda da Capital – M1

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NIVAN SETUBAL NORONHA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVAN SETUBAL NORONHA em 11/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de NIVAN SETUBAL NORONHA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de NIVAN SETUBAL NORONHA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVAN SETUBAL NORONHA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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