Execução Fiscal 0002622-20.2016.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0002622-20.2016.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: RUA 100, S/N, MONTE DOURADO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Decisão Consta nos autos Sentença de ID Num. 101392206 que julgou procedente a exceção de pré-executividade e determinou a anulação das CDAs objeto da presente execução e, em consequência, a extinção da presente execução fiscal, por reconhecer a imunidade das operações destinadas à exportação. A referida sentença, em que pese determinar o arquivamento do feito com o trânsito em julgado, menciona na parte final a necessidade de intimação do exequente para promover o prosseguimento da execução, com a determinação "Intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, para promover o prosseguimento da execução". Ocorre que tal trecho não guarda relação com a causa, tratando-se de erro material, assim, determino a sua supressão de ofício, nos termos do art. 494 do CPC ("art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo"), mantendo todos os demais termos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 6 de novembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0002622-20.2016.8.14.0004

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: RUA 100, S/N, MONTE DOURADO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Sentença I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0002622-20.2016.8.14.0004 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aforada pela executada, alegando em síntese a nulidade das CDAs objeto da execução face a imunidade tributária do artigo 152, §2º, X, da CRFB. A parte exequente requereu a rejeição da exceção. É O RELATORIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de pré-executividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) Destaques nossos. No mesmo sentido, há súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso presente, o cerne do pedido é se deve ou não incidir a imunidade tributária do artigo 152, §2º, inciso X da CF às operações da executada, com a consequente anulação das CDAs e extinção da presente execução, Vejamos. Referida imunidade, prevista no art. 155, §2º, X, a, da CF/88, juntamente com as demais hipóteses constitucionais dessa natureza, visam assegurar a neutralidade tributária, ao insculpir o estruturante “princípio do destino”, que elimina a discriminação entre produtos nacionais e estrangeiros e consequentemente garante, sob essa premissa, que os primeiros estejam em condição de concorrer no mercado internacional. Ao cabo, tende-se a prestigiar a máxima de não “exportar tributos”. Sobre o tema, é cediço que as desonerações das exportações não consubstanciam qualquer prática de concessão de incentivos fiscais. Trata-se, na realidade, de “desoneração estrutural”, consistente na eliminação do ônus fiscal sobre bens e serviços destinados ao exterior como decorrência da própria conformação do poder de tributar pela Constituição ao assimilar o princípio do país do destino. Entendo, permissa venia, que referida imunidade há de ser interpretada levando em consideração o caráter principiológico exposto acima, de modo a conferir — em “primeiro plano” — efetividade aos anseios constitucionais. Com isso, extrai-se do referido artigo que o direito à manutenção de crédito surge apenas subsidiariamente, em "segundo plano", tão somente para regular especificidades da apuração do ICMS, que, como qualquer outro regime não-cumulativo, apresenta imperfeições mitigadoras do resultado jurídico almejado. Ou seja, extrai-se a premissa de que o constituinte derivado assegurou, em "segundo plano", "a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores", tendo o feito não com o propósito de delimitar o alcance da imunidade (a ponto de impor a cobrança do imposto nas operações anteriores à exportação), mas ciente da necessidade de se oferecer tratamento jurídico às hipóteses em que, por alguma razão, não foi possível levar a efeito o designo de “primeiro plano” da norma constitucional: desonerar tributariamente a mercadoria a ser exportada. Invoco como fundamento para tal conclusão o fato de que, durante os trabalhos da PEC 41/2003, transformada na EC 42/2003, que deu nova redação ao ora debatido art. 155, §2º, X, a, da CF/88, a Comissão de Constituição de Justiça e de Redação (CCJ) da Câmara dos Deputados, consignou em relatório que “a PEC constitucionaliza a atual isenção de ICMS, concedida na chamada Lei Kandir à cadeia produtiva das exportações”. Trata-se de interpretação conferida PELO PRÓPRIO LEGISLADOR ORDINÁRIO. Ainda em sede de tais trabalhos legislativos, foi apresentado parecer perante o plenário da Câmara dos Deputados após o encerramento da análise da Comissão Especial, oportunidade em que se registrou: “Desoneramos as exportações, tiramos do corredor de exportação os entraves clássicos, como é o caso dos créditos não liqüidados, que nos impõem um custo adicional na concorrência com os demais países, impedindo o crescimento da nossa economia” Em certa medida, essa conjuntura legislativa já se pôde ver assimilada na jurisprudência do STF, tal como se nota no acórdão da ADO 25, em voto do ministro Edson Fachin: “Assim, em diversas manifestações e oportunidades, o STF tem-se referido ao art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição da República, como norma concretizadora do objetivo republicano de desenvolvimento nacional, na medida em que busca aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.” Note-se, portanto, a importância de se atribuir à imunidade tributária em questão interpretação que viabilize efetividade ao seus desígnios normativos, colocando o Brasil em franca condição de concorrência no mercado internacional. Entrementes, nem precisamos ir tão longe para decidir o caso presente. Isso porque a parte excepta não chegou a debater o tema da imunidade tributária, limitando-se a reafirmar a certeza e liquidez dos titulos exequendos. Não desconheço a decisão do STF no RE 754.917. Entrementes, há que se fazer um distinguishing em relação ao caso presente, em que sequer foi rebatido pelo exequente o fundamento maior da imunidade, qual seja, o previsto no artigo 152, §2º, inciso X, da CF, relativo aos produtos destinados à exportação. Ademais, ainda que o fosse, em se tratando de indústria de produto destinado à exportação, não havendo demonstração cabal da existência de operações internas que não sejam abrangidas pela imunidade acima, não há outro caminho senão o reconhecimento da imunidade, com a consequente extinção das CDAs que ensejaram a presente execução fiscal, fato corroborado pela liminar deferida nos autos de número 0833206-46.2021.8.14.0301. Logo, acolho as razões do excipiente. III - DISPOSITIVO Assim, julgo procedente a exceção de pré-executividade e determino a anulação das CDAs objeto da presente execução e, em consequência, a extinção da presente execução fiscal, por reconhecer a imunidade das operações destinadas à exportação. Sem custas e taxas, ante a falta de previsão legal ("A Exceção de Pré-executividade é uma criação jurisprudencial e doutrinária, onde sua nomenclatura não reflete a natureza jurídica do instituto, não possuindo, assim, previsão na lei processual brasileira. Sem custas e taxas". Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, devidamente corrigidos à época do seu efetivo pagamento. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, para promover o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almeirim, 26 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

27/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 23/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0833206-43.2021.8.14.0301

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)