Execução Fiscal 0006993-56.2018.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0006993-56.2018.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0800511-49.2024.8.14.0004

10/05/2024, 07:55

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 22/03/2024

10/05/2024, 07:54

Decorrido prazo de M S M AGUIAR - ME em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:51

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: M S M AGUIAR - ME Nome: M S M AGUIAR - ME Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de M S M AGUIAR ME. Por petição, o exequente informou que o (a) executado (a) pagou e dívida, inclusive com honorários, e requereu a intimação da executada para pagar as custas e a extinção do processo, Id Num. 102403131 - Pág. 1. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. CONDENO o (a) executado (a) ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para cálculo e emissão. Após, determino a intimação do (a) executado (a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias. Encaminhem em anexo o boleto de cobrança. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que eles já foram pagos espontaneamente pela executada, entendo como quitados. Decorrido o prazo supra, sem o pedido expresso de gratuidade processual, e caso as custas processuais não sejam regularmente recolhidas, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição do valor na dívida ativa estadual, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 5.738/93. Devidamente recolhidas as custas processuais, ou expedida a certidão para a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do processo, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Almeirim, 29 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0006993-56.2018.8.14.0004

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

29/01/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:29

Juntada de Certidão

25/01/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:53

Decorrido prazo de M S M AGUIAR - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:53

Decorrido prazo de M S M AGUIAR - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:41

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 11:05

Despacho

•27/09/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: M S M AGUIAR - ME Nome: M S M AGUIAR - ME Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de M S M AGUIAR ME. Por petição, o exequente informou que o (a) executado (a) pagou e dívida, inclusive com honorários, e requereu a intimação da executada para pagar as custas e a extinção do processo, Id Num. 102403131 - Pág. 1. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. CONDENO o (a) executado (a) ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para cálculo e emissão. Após, determino a intimação do (a) executado (a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias. Encaminhem em anexo o boleto de cobrança. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que eles já foram pagos espontaneamente pela executada, entendo como quitados. Decorrido o prazo supra, sem o pedido expresso de gratuidade processual, e caso as custas processuais não sejam regularmente recolhidas, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição do valor na dívida ativa estadual, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 5.738/93. Devidamente recolhidas as custas processuais, ou expedida a certidão para a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do processo, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Almeirim, 29 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0006993-56.2018.8.14.0004

30/01/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0800511-49.2024.8.14.0004

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de M S M AGUIAR - ME em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de M S M AGUIAR - ME em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de M S M AGUIAR - ME em 18/10/2023 23:59.

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