Execução de Título Extrajudicial 0802686-34.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802686-34.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: ELUAR DEBIASI Nome: ELUAR DEBIASI Endereço: Rua SEIS, 38, Jardim do Vale, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. No que tange aos requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar, e ao fato de que o não deferimento da medida em caráter de urgência, possa causar risco ao resultado útil do processo e que o pedido de urgência tem respaldo no art. 301 do Código de Processo Civil, o qual possibilita o deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar para garantir o esperado resultado útil, está demonstrado, ainda que a controvérsia esteja em curso, sem contudo antecipar o mérito, que será analisado somente ao final em sentença. Os bens que porventura forem arrestados não devem servir de pagamento ao autor, mas somente constituem garantia, sobretudo acerca de negócio jurídico realizado sobre um bem móvel. Outrossim, o Poder Judiciário deve velar por uma relação processual justa, célere e efetiva (art. 6o. do CPC). A medida resguarda o processo e não o mérito do direito propriamente dito descrito no processo, resultando inclusive à parte autora o ônus e as consequências legais pelo requerimento ora formulado em caso de improcedência ao final. Ademais, merece aplicação ao caso o entendimento disposto na jurisprudência a seguir transcrita do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto cautelar não se confunde com a penhora prévia disciplinada pelo art. 830, do CPC. Esse atua como verdadeira penhora prévia, em sede de execução, devidamente aparelhada com título executivo - judicial ou extrajudicial - quando o devedor não é localizado para ser citado. Já o arresto cautelar de natureza cautelar configura medida de urgência exemplificada pelo art. 301, do CPC, cujo deferimento exige a presença, conjunta, da relevante fundamentação jurídica e do "periculum in mora". Inexistindo elementos que demonstrem, desde logo que está em curso de processo de dilapidação patrimonial pela parte executada, passível de comprometer o resultado útil da tutela jurisdicional pretendida no processo de execução, se afigura descabido o arresto cautelar. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000190195453001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/07/2019, Data de Publicação: 25/07/2019). Presente a relevante fundamentação jurídica e do "periculum in mora", é mister o deferimento do pedido. Ressalto que aos moldes do art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o que é o caso destes autos. Ademais, o executado possui vários processos em trâmite, em que compõe o polo passivo, sem êxito em sua citação, conforme reconhecido em certidão do Oficial de Justiça Avaliador, id Nesses termos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº. 0802686-34.2023.8.14.0074 DEFIRO o pedido a fim de proceder a concessão, inaudita altera pars, de arresto cautelar, do bem indicado no id 100568416, do valor suficiente para garantir o resultado útil do processo, sobretudo na parte do alegado prejuízo material, ou seja, o valor do negócio de R$ 2.093.051,47 (dois milhões e noventa e três mil e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) ou de bem suficiente e equivalente à garantia da relação processual ao final. Outrossim, a medida não possui caráter irreversível, e resta claro que se tratando de medida deferida em tutela de urgência é temporária e pode ser revista a qualquer tempo. Ainda, oficiem-se as operadoras de telefonia VIVO e TIM para que informe os nomes dos usuários, endereços registrados nos cadastrados seguintes: VIVO: (91)99284-9267 e (91)99110-1049 TIM/OI: (66) 98423-9115 (região de Rondonópolis/Sinop) OFICIE-SE o RGI COMPETENTE, a fim de que proceda com a averbação de arresto. Na posse dos dados cadastrais, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Expeça-se o que mais de direito. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo a Sra. Diretora observar o disposto nos artigos 3º e 4º de referida normativa. P.C.I. Tailândia/PA, 22 de fevereiro de 2024. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(33)