Interdito Proibitório 0800806-35.2022.8.14.0076 - TJPA

Interdito Proibitório 0800806-35.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON ROSA DA CONCEICAO REU: PAULO DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOS N.: 0800806-35.2022.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO envolvendo as partes acima mencionadas. É o que importa relatar. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Destarte, em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para: a) O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será a quantia correspondente à soma de todos eles, quando houver cumulação de pedidos. O valor atribuído deve corresponder ao proveito econômico que as partes pretendem. Por sua vez, verifico que o valor da causa atribuído é irrisório e não guarda relação com a pretensão almejada pelo Autor. 1. Dessa forma, DETERMINO à parte Requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda do valor da causa: a) Retifique o valor atribuído à causa, adequando esta ao proveito econômico a ser obtido, conforme disposto no art. 292 do NCPC, e de acordo com entendimento consolidado pelos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES POSSESSÓRIAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO. - Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor". (REsp 1230839 / MG, Ministra NANCY ANDRIGHI, 26/03/2013). - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10079130499886001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. Na espécie, o demandante postula a manutenção de posse. Valor da causa que deve corresponder ao valor econômico buscado com o processo. Precedentes desta Câmara. Acostada aos autos a avaliação imobiliária do imóvel lindeiro, com as mesmas características daquele que é objeto da possessória. Mantido o valor atribuído à causa de acordo com o aludido laudo. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática”. (Agravo de Instrumento Nº 70067109868, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067109868 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 06/11/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2015) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 557 DO CPC – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não existe critério legal para atribuição do valor da causa nas ações possessórias. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. (STJ, REsp nº 490.089-RS).’” (TJMT – RAI nº 106.561/2012). Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, sua manutenção é medida que se impõe. (AgR 150900/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 18/11/2014)” (TJ-MT - AGR: 01509002720148110000 150900/2014, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2014) b) No mesmo prazo, deverá complementar o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tudo sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I). 2. OUTROSSIM, deverá a SECRETARIA JUDICIAL retificar a autuação processual do PJE para o rito das ações possessórias e não deve ser mantido no cadastro processual o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Atendidas as determinações acima ou decorrido o prazo, certificar o que houver. 4. Em seguida, faça-se imediata conclusão para decisão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO N.º 003/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Acará/PA, Data da Assinatura Eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de MILTON ROSA DA CONCEICAO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paulo em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2024 11:00 Vara Única de Acará.

Decorrido prazo de Paulo em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ROSA DA CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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