Monitória 0801548-80.2022.8.14.0037 - TJPA

Monitória 0801548-80.2022.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: VALMIR LEITE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801548-80.2022.8.14.0037 AÇÃO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de VALMIR LEITE LIMA, afirmando que é credora da requerida na quantia de R$ 224.861,22 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), valor relativo a adesão a crédito e posterior termo de confissão de dívida, conforme instrumento contratual adunado aos autos. A petição inicial foi instruída com o título, instrumento de protesto e planilha de cálculos. A parte requerida foi citada e apresentou embargos monitórios, alegando superendividamento e impossibilidade de pagamento sem comprometimento do seu mínimo existencial. A autora se manifestou sobre os embargos monitórios, refutando as alegações nele contidas. É o relato do necessário. Passo a decidir. Devem ser rejeitados os embargos apresentados. No tocante à alegação de superendividamento, é certo que a matéria restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento promovido por sua 2ª Seção, ocasião em que se reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento. Sem adentrar na análise do efetivo superendividamento do embargante, certo é que o devedor/consumidor, caso tenha interesse na repactuação de suas dívidas, deduzir tal pretensão, através de ação própria, e perante o Juízo competente, perante todos os seus credores. Assim, não é possível discutir o superendividamento e repactuação da dívida em sede de embargos monitórios. Ademais, eventual propositura de cumprimento de sentença pelo banco autor para satisfação da dívida objeto da controvérsia não impede que o réu pleiteie a instauração de processo para repactuação global de seus débitos, caso comprovada a situação de superendividamento e o preenchimento dos demais pressupostos legais. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a convencer o magistrado de que há indícios do direito alegado. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, o pedido monitório pode ser realizado mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese os argumentos aviados, verifica-se que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, de modo a desconstituir a comprovação da autora, o que torna procedente a tese autoral. A parte ré não logrou comprovar qualquer causa de extintiva ou modificativa do direito da parte requerente, ao contrário, não trouxe qualquer prova do pagamento. Postas as coisas deste modo, não se pode acolher as singelas argumentações expendidas nos embargos monitórios. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte requerente no valor originário de R$ 224.861,22 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Fica também convertido em mandado executivo o mandado inicial, devendo prosseguir a execução na forma do art. 701, § 2º, do NCPC, com a penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução. Condeno ainda o réu a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa pois que defiro os benefícios da assistência gratuita. Para prosseguimento do processo, apresente o autor planilha atualizada do débito. P.R.I.C. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 9 de maio de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/08/2024 23:59.

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