Recurso Especial 0324299-15.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 9.900.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MARIZA IND. E COM. DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Autor

JUCEPA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADAILSON JOSE DE SANTANA

OAB/PA 11487·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de MARIZA IND. E COM. DA AMAZONIA LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

24/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2025, 09:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 09:17

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de MARIZA IND. E COM. DA AMAZONIA LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Migração

•16/06/2021, 17:46

Documento de Migração

•16/06/2021, 17:46

11/11/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

24/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2025, 09:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 09:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:30

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.825.329/0001-42 (APELANTE) e provido

07/05/2025, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de carta

28/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 11:00

Deliberado em Sessão - Retirado

17/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2025, 09:45

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 07:48

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 08:06

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARIZA IND. E COM. DA AMAZONIA LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:11

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 00:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 22:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/05/2024, 14:46

Conclusos ao relator

27/05/2024, 08:22

Recebidos os autos

24/05/2024, 13:45

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 13:45

Documento de Migração

•16/06/2021, 17:46

Documento de Migração

•16/06/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:07

Despacho

•19/10/2022, 12:35

Despacho

•19/10/2022, 13:17

Despacho

•13/12/2022, 00:32

Despacho

•26/01/2023, 17:19

Sentença

•22/09/2023, 13:03

Todos os documentos(26)

Documento de Migração

•16/06/2021, 17:46

Documento de Migração

•16/06/2021, 17:46

Documento de Migração

•16/06/2021, 17:46

Documento de Migração

•16/06/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:07

Despacho

•19/10/2022, 12:35

Despacho

•19/10/2022, 13:17

Despacho

•13/12/2022, 00:32

Despacho

•26/01/2023, 17:19

Sentença

•22/09/2023, 13:03

Sentença

•25/09/2023, 10:55

Sentença

•27/03/2024, 09:51

Sentença

•27/03/2024, 12:54

Decisão

•29/05/2024, 14:46

Decisão

•03/06/2024, 22:17

Acórdão

•07/05/2025, 09:47

Acórdão

•07/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:21

Decisão

•24/10/2025, 16:14

Decisão

•10/11/2025, 15:22