Cumprimento de sentença 0809926-82.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 141.477,18

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:13

Publicado Mandado em 22/05/2025.

26/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:30

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:26

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:08

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:13

Publicado Mandado em 22/05/2025.

26/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 00:38

Documentos

Despacho

•02/06/2017, 09:26

Despacho

•11/01/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:30

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:26

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

11/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:01

Realizado Cálculo de Liquidação

01/10/2024, 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.

01/10/2024, 11:58

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

27/06/2024, 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

26/03/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:06

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 05:56

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS SEDOP, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício requisitório do ID 109866770, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios. Belém, 6 de março de 2024. MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital PROCESSO Nº: 0809926-82.2017.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:09

Expedição de Precatório.

05/03/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 24/02/2024

28/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:35

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/01/2024 23:59.

04/02/2024, 18:01

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:36

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS SEDOP e outros DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0809926-82.2017.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Recebo a impugnação com suspensão do feito (art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015), determinando o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvert

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 10:05

Conclusos para decisão

05/07/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

31/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS SEDOP, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de impugnação TEMPESTIVAMENTE, PROC. 0809926-82.2017.8.14.0301 INTIME-SE o impugnado para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Belém - PA, 26 de maio de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAP

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 05:05

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:51

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 06:04

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 11:29

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

08/12/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS SEDOP e outros Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS SEDOP Endereço: Travessa Chaco, 2158, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-542 Nome: ESTADO DO PARÁ Ender Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0809926-82.2017.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 19:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2022, 20:20

Conclusos para decisão

07/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 16:39

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS SEDOP e outros DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0809926-82.2017.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Indefiro o pedido formulado no ID 62081950, por entender que é ônus da parte exequente cumprir com o preconizado no art. 534 CPC/2015 e apresentar, j

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2022, 17:18

Cancelada a movimentação processual

24/06/2022, 11:17

Conclusos para decisão

24/06/2022, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 04:18

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMNETO CONTRATUAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Trata-se na origem de ação de execução visando o recebimento de valores relativos à prestação de

08/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 14:58

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/10/2020 23:59.

30/10/2020, 00:39

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 08:55

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2020, 12:05

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 10:35

Cancelada a movimentação processual

14/09/2020, 10:34

Juntada de Petição de Contrarrazões

13/08/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 03:54

Juntada de Petição de petição

13/06/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 10:53

Julgado procedente em parte do pedido

01/06/2020, 17:16

Movimento Processual Retificado

18/04/2019, 19:09

Conclusos para julgamento

18/04/2019, 19:08

Conclusos para decisão

12/04/2019, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 17:21

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 11:52

Conclusos para despacho

18/10/2018, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 09:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2018 23:59:59.

15/05/2018, 09:00

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/02/2018 23:59:59.

15/05/2018, 04:20

Conclusos para despacho

15/02/2018, 11:45

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 12:34

Conclusos para despacho

14/12/2017, 16:08

Movimento Processual Retificado

14/12/2017, 16:08

Conclusos para decisão

14/12/2017, 16:08

Decorrido prazo de SANTOS & MEDEIROS INSTALACOES ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 08/08/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/09/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:07

Juntada de Petição de petição

31/08/2017, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 09:26

Conclusos para decisão

23/05/2017, 12:12

Distribuído por sorteio

23/05/2017, 12:12

Despacho

•18/07/2018, 09:03

Despacho

•14/12/2018, 11:52

Despacho

•20/02/2019, 13:48

Sentença

•01/06/2020, 17:16

Sentença

•04/06/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 14:22

Sentença

•30/09/2020, 12:05

Sentença

•05/10/2020, 08:55

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:58

Despacho

•03/02/2021, 09:30

Acórdão

•07/03/2022, 16:07

Todos os documentos(37)

Despacho

•02/06/2017, 09:26

Despacho

•11/01/2018, 12:34

Despacho

•18/07/2018, 09:03

Despacho

•14/12/2018, 11:52

Despacho

•20/02/2019, 13:48

Sentença

•01/06/2020, 17:16

Sentença

•04/06/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 14:22

Sentença

•30/09/2020, 12:05

Sentença

•05/10/2020, 08:55

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:58

Despacho

•03/02/2021, 09:30

Acórdão

•07/03/2022, 16:07

Petição

•09/03/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:41

Petição

•20/05/2022, 08:59

Decisão

•24/06/2022, 17:18

Decisão

•27/06/2022, 08:51

Decisão

•01/12/2022, 19:27

Decisão

•06/12/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:50

Decisão

•04/12/2023, 10:05

Decisão

•06/12/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:10

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 12:06

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 12:06

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 12:06

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 12:06

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:14

Despacho

•11/05/2025, 16:17