Cumprimento de sentença 0807089-63.2018.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0807089-63.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807089-63.2018.8.14.0028. INTERESSADO: MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, com fundamento no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suma, relataram que foi realizada a indisponibilidade de bens que recaiu sobre imóvel rural denominado FAZENDA SANTA TEREZA, de propriedade dos embargantes, que não são partes da ação de improbidade n.º 0005794-92.2016.8.14.0028 que motivou o bloqueio, com o fito de garantir ressarcimento por danos supostamente causados pelo Sr. Nagib Mutran Neto ao IPASEMAR. Por outro lado, destacaram que são os legítimos proprietários do imóvel rural objeto da indisponibilidade, qual seja, a FAZENDA SANTA TERESA, a despeito de a venda pela qual adquiriu o imóvel não ter sido registrada. Sustenta que o imóvel rural foi vendido pelo Embargado, Sr. Nagib, e sua esposa para Agostinho Roncetti na data de 14.11.2003. E na data de 12.06.2009 o Embargante RAFAEL SALDANHA DE CAMARGOS firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda da Fazenda em apreço. Argumenta que todos esses fatos são anteriores à propositura da ação civil pública n.º 0005794-92.2016.8.14.0028, inclusive anteriores aos débitos que motivaram essa ação, portanto o imóvel rural não pertence mais aos embargados, razão pela qual ajuizaram a presente ação, objetivando o cancelamento da indisponibilidade do bem em questão. O Ministério Público do Pará se manifestou pela procedência dos embargos de terceiros, com a anulação da ordem de indisponibilidade vigente sobre a matrícula n. 454 do RGI, porém, que seja determinada a juntada dos comprovantes de pagamentos dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o negócio jurídico mencionado aos autos. A inventariante do embargado MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN apresentou contestação, na qual sustentou que a propriedade não mais pertence ao embargado, no entanto argumenta que não pode ser atribuído a Nagib Mutran Neto o ônus pelo retardo da regularização da propriedade pelo Embargante e requer a condenação ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios ao embargante, eis que está claro que os Embargados não deram causa aos presentes Embargos de Terceiros, mas sim a desídia ou opção voluntária dos Embargantes de não transferirem a Fazenda Santa Tereza para às suas titularidades. No ID 44301830 consta decisão saneadora. Por fim, as partes informaram que não têm interesse em produzir provas e requereram o prosseguimento do feito. É o breve relato. Passo a decidir. Tratando a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Analisandos os autos, verifica-se que ação civil pública n.º 0005794-92.2016.8.14.0028 no qual foi determinada a indisponibilidade de bens que recai sobre a propriedade rural objeto dos autos, consta que foi julgado improcedente, reconhecendo tanto a incidência da prescrição intercorrente, e revogando a ordem de constrição de bens. Destarte, observando que os autos objetivam o cancelamento da indisponibilidade do bem denominado FAZENDA SANTA TEREZA, sendo que tal pedido já foi atendido, eis que foi revogado a ordem de constrição de bens nos autos do processo 0005794-92.2016.8.14.0028, assim, tenho que o processo deva ser extinto sem resolução do mérito pela ocorrência de perda do objeto. Reputo que sobre a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, ao tempo da propositura da ação, a realidade traçada pela inicial revelou de modo suficiente a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional então em perspectiva, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil. Deste modo, ante a perda do específico objeto desta demanda e ausência de interesse processual, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, uma vez que deram causa ao ajuizamento da presente ação ao não registrarem a propriedade do imóvel, nos termos da Súmula 303 do STJ. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: RAFAEL SALDANHA DE CAMARGOS Endereço: Rua 6, Quadra 144, Lote 1, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA MARQUES SALDANHA Endereço: Rua 6, Quadra 144, Lote 1, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua Macaúbas, 17, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-004 Nome: NAGIB MUTRAN NETO Endereço: Quadra Um, Folha 26, Quadra 07, Lote 04-F, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-000 Nome: MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Endereço: Avenida Hiléia, Câmara dos Vereadores de Marabá, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-100 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por RAFAEL SALDANHA DE CAMARGOS, MARIA MARQUES SALDANHA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, NAGIB MUTRAN NETO, Intime-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO, conforme o Provimento nº 11/2009 bem como como intimação por meio do Diário Eletrônico. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

25/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Decorrido prazo de MARIA MARQUES SALDANHA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA DE CAMARGOS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARQUES SALDANHA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA DE CAMARGOS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de (Embargos de Terceiro Cível) para (Cumprimento de sentença)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(26)