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Cumprimento de sentençaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LAURICELIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURICELIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAURICELIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURICELIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Decorrido prazo de LAURICELIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(30)